Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FUNDATEC 2023
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
qq908317
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Ibiraiaras - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Com base na Constituição Federal, é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observados:I. O tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional.II. A proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.III. A autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento.IV. A necessidade do Estado indicar os dirigentes responsáveis pelas Olimpíadas.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas I e II.
CApenas I e IV.
DApenas III e IV.
EApenas I, II e III.
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GabaritoE — Apenas I, II e III.
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Desporto na Constituição Federal
Gabarito: letra E. A questão cobra os incisos do art. 217 da Constituição Federal, que elenca os princípios a serem observados pelo Estado no fomento ao desporto. Os itens I, II e III correspondem, respectivamente, aos incisos III, IV e I do art. 217, enquanto o item IV é falso — a CF não prevê que o Estado indique dirigentes olímpicos, pois assegura a autonomia das entidades desportivas (inciso I).
Art. 217CF/88
É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não‑formais, como direito de cada um, observados:
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não‑profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.
Critério
Item I
Item II
Item III
Item IV
Fundamento constitucional
Art. 217, III
Art. 217, IV
Art. 217, I
— (inexistente)
Conteúdo
Tratamento diferenciado (profissional × não profissional)
Proteção e incentivo às manifestações de criação nacional
Autonomia das entidades desportivas
Estado indicar dirigentes olímpicos
Julgamento
[+] Correto
[+] Correto
[+] Correto
[-] Incorreto
Item I — ✅ Correto
O inciso III do art. 217 prevê exatamente o "tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não‑profissional". Portanto, o item está correto.
Item II — ✅ Correto
O inciso IV do art. 217 estabelece a "proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional". Item correto.
Item III — ✅ Correto
O inciso I do art. 217 assegura a "autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento". Item correto.
Item IV — ❌ Incorreto
A Constituição não impõe ao Estado o dever de indicar dirigentes para Olimpíadas. Ao contrário, o inciso I do art. 217 garante a autonomia das entidades desportivas, vedando ingerência estatal na escolha de dirigentes. O item IV é falso.
Conclusão: Estão corretos apenas os itens I, II e III, o que corresponde à alternativa E.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)