Questão de Legislação Municipal — Lei nº 1.432 de 2001 - Código de Meio Ambiente e de Posturas do Município de Ibiraiaras (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2023
Legislação MunicipalLei nº 1.432 de 2001 - Código de Meio Ambiente e de Posturas do Município de Ibiraiaras (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq908355
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Ibiraiaras - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
Conforme o Código de Posturas de Ibiraiaras, é proibido efetuar escavações, promover ou alterar a pavimentação, levantar ou rebaixar pavimento, passeios ou meio-fio, sem prévia licença do:
- APrefeito municipal.
- BÓrgão municipal competente.
- CVice-prefeito municipal.
- DGovernador do estado.
- ESecretário do Meio Ambiente.