Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Paraí (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Paraí (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq908357
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Ibiraiaras - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ibiraiaras, o direito ao adicional de penosidade, insalubridade ou periculosidade cessará com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão, sendo sua concessão ou eliminação precedidas de laudo pericial, realizado por:
- AQualquer servidor público com ensino superior.
- BSecretário municipal.
- CMédico ou engenheiro do trabalho.
- DTesoureiro.
- EAdvogado trabalhista.