Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — FUNDATEC 2023
Legislação Federal›Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Código
qq908429
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Imbé - RS
Ano
2023
Nível
Superior
O Art. 4 do Estatuto da Igualdade Racial define que a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do país será promovida, prioritariamente, por meio de:1. Inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social.2. Adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa.3. Promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação étnica e às desigualdades étnicas em todas as suas manifestações individuais, institucionais e estruturais.4. Manutenção dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada.O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
A05.
B06.
C08.
D09.
E10.
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GabaritoB — 06.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Estatuto da Igualdade Racial – Art. 4º (Lei 12.288/2010)
Gabarito: letra B (somatório 06). A questão exige o conhecimento literal do Art. 4º da Lei 12.288/2010, que lista os meios prioritários para promover a participação da população negra. As afirmativas 1, 2 e 3 reproduzem fielmente os incisos I, II e IV; já a afirmativa 4 inverte o comando do inciso V, trocando "eliminação" por "manutenção". A soma correta é 1+2+3 = 6.
Afirmativa 1 — ✅ Correta
Corresponde ao inciso I:
Art. 4Lei-12288
Lei 12.288/2010, Art. 4º, I: "I — inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social"
A redação é exata.
Afirmativa 2 — ✅ Correta
Corresponde ao inciso II:
Art. 4Lei-12288
Lei 12.288/2010, Art. 4º, II: "II — adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa"
Literalmente igual.
Afirmativa 3 — ✅ Correta
Corresponde ao inciso IV:
Art. 4Lei-12288
Lei 12.288/2010, Art. 4º, IV: "IV — promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação étnica e às desigualdades étnicas em todas as suas manifestações individuais, institucionais e estruturais"
A afirmativa copia o texto legal.
Afirmativa 4 — ❌ Incorreta
O inciso V determina:
Art. 4Lei-12288
Lei 12.288/2010, Art. 4º, V: "V — eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada"
A afirmativa troca o verbo "eliminação" por "manutenção", alterando completamente o sentido. Logo, é falsa.
Agora, analisando as alternativas de somatório:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Soma 05. Não corresponde a nenhuma combinação das afirmativas corretas (1+2+3=6). Possível distração: 1+4=5, mas a afirmativa 4 é falsa.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Soma 06, exatamente 1+2+3.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Soma 08. Não corresponde à soma correta; poderia ser 1+2+3+? (faltam 2) ou 4+...
Alternativa D — ❌ Incorreta
Soma 09. Sem relação com a soma correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Soma 10. Também não corresponde.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o termo "eliminação" por "manutenção" no item 4. O candidato desatento pode considerar todas como corretas e somar 1+2+3+4=10 (alternativa E). Fique de olho nos verbos: o que a lei diz é eliminar obstáculos, não mantê-los.
PEGA ESSA DICA!
Memorize o Art. 4º pelo mnemônico "Inclusão, Ação afirmativa, Modificação, Ajustes, Eliminação, Estímulo, Implementação" (I-A-M-A-E-E-I). Na prova, confira sempre a redação exata dos incisos, principalmente os verbos.