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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul)
Código
qq908434
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Imbé - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Segundo o Art. 109 da Lei Orgânica Municipal de Imbé, o dever do município com a educação será efetivado mediante a garantia de, EXCETO:
  1. AEnsino fundamental obrigatório e gratuito assegurado, inclusive para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
  2. BAtendimento educacional aos portadores de deficiências e aos superdotados, exclusivamente através de convênios com entidades especializadas no atendimento a esse público específico.
  3. COferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.
  4. DAtendimento em creches e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
  5. EAtendimento pedagógico comprometido com o desenvolvimento de raciocínio e do senso crítico, com o conhecimento, valorização e humanização do meio em que vive, o que implicará na formação de uma consciência humanística, filosófica e turística.
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GabaritoB — Atendimento educacional aos portadores de deficiências e aos superdotados, exclusivamente através de convênios com entidades especializadas no atendimento a esse público específico.

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