Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — FUNDATEC 2023
Direito Constitucional›Teoria dos Direitos Fundamentais
Código
qq908440
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Iomerê - SC
Ano
2023
Nível
Superior
De acordo com a Constituição Federal:
ATodas as pessoas têm direito a internet grátis.
BÉ livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
CÉ livre a expressão da atividade intelectual, artística, cientifica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
DSão invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, com exceção de políticos em exercício de mandato eletivo.
EÉ garantido o direito de propriedade apenas para pessoas ricas e brancas.
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GabaritoC — É livre a expressão da atividade intelectual, artística, cientifica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
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Liberdade de expressão e direitos fundamentais na CF/88
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz fielmente o art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal, que garante livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação independentemente de censura ou licença. As demais alternativas apresentam incorreções quanto ao direito ao anonimato, à inviolabilidade da intimidade e ao direito de propriedade.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Constituição Federal não assegura direito à internet gratuita. Essa alternativa é manifestamente errada e não possui amparo constitucional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 5º, IV, da CF dispõe: "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato." A alternativa troca o termo "vedado" por "permitido", invertendo completamente o comando constitucional. Trata-se de uma armadilha clássica de inversão de sentido.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalidade do art. 5º, IX, da CF/88:
Art. 5, IXCF/88
Art. 5º, IX — "é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença."
A alternativa reproduz exatamente o texto, sem qualquer acréscimo ou omissão.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 5º, X, da CF/88 afirma: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." Não há qualquer exceção para políticos em exercício de mandato eletivo. A alternativa inventa uma exceção inexistente, sendo, portanto, incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 5º, XXII, garante o direito de propriedade a todos, sem discriminação de raça ou condição econômica. A alternativa é absurda e claramente contrária ao princípio da igualdade (caput do art. 5º) e aos direitos fundamentais.
NÃO CAIA NESSA!
A banca confunde o candidato ao inverter o termo central do inciso IV (vedado × permitido) na alternativa B, e ao incluir uma exceção inexistente para políticos na alternativa D. Fique atento à literalidade do texto constitucional — qualquer desvio é sinal de erro.