Questão de Direito Constitucional — Princípios Fundamentais da República — FUNDATEC 2023
Direito Constitucional›Princípios Fundamentais da República
Código
qq908441
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Iomerê - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Conforme a Constituição Federal, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:1. Referendo. 1I. Plebiscito. III. Greves. IV. Milícias organizadas. Quais estão corretas?
AApenas I e II.
BApenas I e III.
CApenas II e III.
DApenas IIl e IV.
EApenas I, III e IV.
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GabaritoA — Apenas I e II.
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Art. 14 da CF/88 — Soberania popular e instrumentos de democracia semidireta
Gabarito: letra A. A Constituição Federal estabelece que a soberania popular é exercida mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular (art. 14, I, II e III). Greves e milícias organizadas não são formas de exercício da soberania popular, sendo inclusive vedadas as milícias (art. 5º, XVII, CF). Portanto, apenas os itens I e II estão corretos.
A banca testa o conhecimento literal do art. 14, caput, da CF/88, que enumera os instrumentos de democracia semidireta. Vejamos o dispositivo:
Art. 14CF/88
Art. 14 — "A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I — plebiscito;
II — referendo;
III — iniciativa popular."
Observa-se que o rol é taxativo (plebiscito, referendo e iniciativa popular). Os itens III e IV (greves e milícias organizadas) não constam nesse dispositivo e, portanto, estão incorretos.
Análise dos itens:
Item I — ✅ Correto
O referendo é um dos instrumentos previstos no art. 14, II. No referendo, o povo é convocado a aprovar ou rejeitar uma lei já aprovada pelo Congresso (consulta posterior).
Item II — ✅ Correto
O plebiscito é igualmente previsto no art. 14, I. Trata-se de consulta prévia ao povo sobre matéria antes de sua aprovação pelo Legislativo.
Item III — ❌ Incorreto
O direito de greve está previsto no art. 9º da CF, como um direito social dos trabalhadores, e não como forma de exercício da soberania popular. Não se confunde com os mecanismos de democracia direta ou semidireta.
Item IV — ❌ Incorreto
As milícias organizadas são vedadas pela Constituição (art. 5º, XVII – "é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar"). Elas não integram o catálogo do art. 14, sendo inclusive ilícitas.
Conclusão: apenas os itens I e II estão corretos, correspondendo à alternativa A.
Soberania popular (art. 14)
1Instrumentos
Plebiscito (consulta prévia)
Referendo (consulta posterior)
Iniciativa popular
2Não são instrumentos
Greve (art. 9º)
Milícias (vedadas, art. 5º, XVII)
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NÃO CAIA NESSA!
A banca insere itens que são direitos ou condutas previstas na CF, mas que não se enquadram como instrumentos de exercício da soberania popular. O candidato pode confundir greve (direito social) e milícias (proibidas) com formas de participação popular. Memorize o art. 14: apenas plebiscito, referendo e iniciativa popular.
MNEMÔNICO
CONGA ERRA PRO
CONConstruir uma sociedade livre, justa e solidáriaGAGarantir o desenvolvimento nacionalERRAErradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionaisPROPromover o bem de todos, sem preconceitos
Objetivos Fundamentais da República (art. 3º CF/88)