Questão de Legislação Estadual — Geral — FUNDATEC 2023
Legislação EstadualGeral
- Código
- qq908625
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Iomerê - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Segundo a Lei Orgânica de Iomerê, é de competência exclusiva da Câmara Municipal:
- AAlterar a Constituição Federal.
- BDesenvolver o sistema viário do município.
- CAutorizar o prefeito a ausentar-se do município quando a ausência exceder 15 dias.
- DConstituir advogado para o município.
- ENomear e exonerar os secretários municipais.