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Questão de Conhecimentos Gerais — Movimentos Sociais, Discriminação e Desigualdade: Raça, classe e gênero — FUNDATEC 2023

Conhecimentos GeraisMovimentos Sociais, Discriminação e Desigualdade: Raça, classe e gênero
Código
qq908683
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Limeira - SP
Ano
2023
Nível
Fundamental
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é a principal lei brasileira voltada para a proteção da mulher contra a violência doméstica e familiar. Sobre essa Lei, assinale a alternativa correta.
  1. AA violência doméstica e familiar contra a mulher só acontece com mulheres casadas com homens que já tenham sido presos.
  2. BA Lei Maria da Penha define como violência física aquela em que o agressor se apropria do dinheiro da vítima.
  3. CEntre outras medidas de urgência para proteger a vítima de violência doméstica, o juiz poderá, quando necessário, conceder à ofendida auxílio-aluguel.
  4. DSegundo a Lei Maria da Penha, o atendimento policial especializado para as mulheres é desnecessário.
  5. EPara que haja violência contra a mulher, é necessário que exista vínculo familiar entre ela e o agressor.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Entre outras medidas de urgência para proteger a vítima de violência doméstica, o juiz poderá, quando necessário, conceder à ofendida auxílio-aluguel.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha

Gabarito: letra C. A alternativa C está correta porque a Lei Maria da Penha autoriza o juiz a conceder auxílio-aluguel à vítima como medida protetiva de urgência, conforme previsão legal (Lei 11.340/2006). As demais alternativas apresentam afirmações falsas ou distorcidas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a violência só ocorre com mulheres casadas e com agressor preso. A lei não impõe tais restrições: a violência doméstica pode atingir qualquer mulher, independentemente de estado civil ou antecedentes criminais do agressor.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Confunde violência física com violência patrimonial. Apropriação do dinheiro da vítima configura violência patrimonial, não física. A violência física é definida como conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal (art. 7º, I, da Lei 11.340/2006).

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O juiz pode, quando necessário, conceder auxílio-aluguel à ofendida como medida protetiva de urgência. Isso está de acordo com o art. 23, III, da Lei Maria da Penha, que prevê essa medida.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que o atendimento policial especializado é desnecessário. Ao contrário, o art. 8º, IV, da lei determina a implementação desse atendimento, especialmente nas Delegacias de Atendimento à Mulher. Veja o teor literal:

Art. 8Lei-11340

Art. 8º — "IV — a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher."

A afirmação contraria frontalmente a lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que é necessário vínculo familiar entre vítima e agressor. A lei abrange também o âmbito doméstico (unidade doméstica) e relações íntimas de afeto, não apenas o vínculo familiar (art. 5º, caput, da Lei 11.340/2006). Portanto, a generalização é incorreta.

Conclusão: A única alternativa correta é a letra C.

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