Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2023
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qq908734
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Limeira - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A respeito desse importante instrumento normativo, assinale a alternativa correta.
- AA violência moral é entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
- BPara que se configure a violência contra a mulher, é requisito necessário que a ação de violência tenha por resultado lesão corporal, ainda que de natureza leve.
- CA violência contra a mulher exige que haja coabitação.
- DComo a Lei Maria da Penha é considerada lei ordinária, a violência contra a mulher, embora grave, não constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
- EA orientação sexual é fator determinante na configuração de violência doméstica, visto que o autor deve ser, necessariamente, um homem, que deve ser casado com a vítima.