Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — FUNDATEC 2023

Legislação FederalLei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Código
qq908739
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Limeira - SP
Ano
2023
Nível
Médio
Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência o Estatuto Nacional da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010):I. Desigualdade racial é toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.PORQUEII. É assegurado aos remanescentes das comunidades dos quilombos o direito à preservação de seus usos, costumes, tradições e manifestos religiosos, sob a proteção do Estado.A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
  1. AAs asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
  2. BAs asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
  3. CA asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
  4. DA asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
  5. EAs asserções I e II são proposições falsas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial)

Gabarito: letra B. Ambas as asserções são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I. A assertiva I reproduz literalmente o conceito legal de desigualdade racial (art. 1º, II da Lei 12.288/2010), enquanto a assertiva II enuncia um direito das comunidades quilombolas previsto no Estatuto. Não há relação de causalidade ou fundamentação entre elas.

Assertiva I — ✅ Verdadeira

A definição de desigualdade racial está expressamente no art. 1º, inciso II do Estatuto:

Art. 1, IILei-12288

Art. 1º, II — "desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica".

O texto da assertiva I é cópia literal desse dispositivo, portanto é verdadeira.

Assertiva II — ✅ Verdadeira

O Estatuto da Igualdade Racial, em seu art. 3º e em outros dispositivos, assegura a proteção dos direitos das comunidades quilombolas, incluindo a preservação de seus usos, costumes, tradições e manifestações religiosas. Embora o trecho exato não esteja reproduzido no contexto fornecido, a assertiva está de acordo com a lei e com o art. 68 do ADCT, sendo considerada verdadeira pela banca.

Relação entre as asserções

Para que a asserção II justifique a I, seria necessário que o direito dos quilombolas explicasse ou fundamentasse o conceito de desigualdade racial, o que não ocorre. São assuntos distintos: um é a definição geral, outro é um direito particular de um grupo. Logo, a II não é justificativa da I.

Conclusão: Ambas são verdadeiras, mas a II não justifica a I → alternativa B.

PEGA ESSA DICA!

Em questões de "assinale a relação entre as asserções", verifique se o conteúdo da segunda realmente serve como fundamento ou causa da primeira. Frequentemente, as proposições são verdadeiras mas tratam de temas diferentes, eliminando a justificativa.

Link permanente: /questoes/qq908739