Questão de Direito Constitucional — Direito à Liberdade — FUNDATEC 2023
Direito Constitucional›Direito à Liberdade
Código
qq908740
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Limeira - SP
Ano
2023
Nível
Médio
Em 1988, o advento da nova Constituição representou a conquista de diversos direitos a serem garantidos pelo Estado brasileiro. Sobre o tratamento constitucional dado aos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta.
AA Constituição admite pena de trabalhos forçados, mas apenas para estrangeiros no caso de guerra declarada.
BO direito de propriedade, garantido pela Constituição, é um dos poucos direitos absolutos, visto que não há necessidade de a propriedade atender à sua função social.
CA liberdade de associação, concedida pela Constituição a todos os indivíduos, engloba aquelas associações de caráter paramilitar, ainda que constituídas para fins ilícitos.
DÉ assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.
EAs provas obtidas por meios ilícitos somente podem ser admitidas para atender à finalidade pública.
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GabaritoD — É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.
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Direitos e Garantias Fundamentais na CF/88
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz o teor do art. 5º, XLIX, da Constituição Federal, que assegura aos presos o respeito à integridade física e moral. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos do art. 5º, como a proibição de trabalhos forçados, a exigência de função social da propriedade, a vedação de associações paramilitares e a inadmissibilidade de provas ilícitas.
A questão cobra o conhecimento literal de alguns incisos do art. 5º da CF/88, especialmente aqueles que tratam de direitos individuais. Vamos analisar cada alternativa.
Direitos e Garantias (art. 5º): Pena (Trabalhos forçados (XLVII, c), Prestação alternativa (VIII)); Propriedade (XXIII) (Não é absoluto, Deve atender função social); Associação (XVII) (Fins lícitos, Caráter paramilitar); Presos (XLIX) (Integridade física e moral); Provas (LVI) (Ilícitas são inadmissíveis, Sem exceção para finalidade pública)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Constituição proíbe penas de trabalhos forçados em qualquer hipótese (art. 5º, XLVII, alínea "c"). Não há exceção para estrangeiros em caso de guerra declarada. O que existe é a possibilidade de prestação alternativa por motivo de crença (art. 5º, VIII), mas isso não se confunde com trabalho forçado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O direito de propriedade não é absoluto. O art. 5º, XXIII, determina: "a propriedade atenderá a sua função social". A alternativa afirma o contrário, contrariando expressamente a norma constitucional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A liberdade de associação é plena para fins lícitos, sendo vedada a de caráter paramilitar (art. 5º, XVII). Portanto, associações paramilitares ou com fins ilícitos não são abrangidas pelo direito de associação.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 5º, XLIX, da CF assegura: "é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral". A alternativa está perfeitamente de acordo com o texto constitucional, sendo a única correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 5º, LVI, estabelece: "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos". A regra é a inadmissibilidade sem exceções para "finalidade pública" – não há essa ressalva na Constituição. A alternativa distorce o conteúdo normativo.