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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Limeira (São Paulo) — FUNDATEC 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Limeira (São Paulo)
Código
qq908818
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Limeira - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Limeira, assinale a alternativa correta.
  1. AHá igualdade hierárquica entre a Lei Orgânica e os demais atos normativos municipais.
  2. BA promoção do desenvolvimento econômico e social do Município, embora possa ter participação da Prefeitura, é dever exclusivo do Estado de São Paulo.
  3. CÉ proibido ao vereador ou vereadora licenciar-se para desempenhar missões de caráter cultural ou de interesse do Município.
  4. DApenas em situações excepcionais, baseadas na garantia da arrecadação municipal, o Município pode criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
  5. EEntre os direitos de todo cidadão que vive no município de Limeira, está o direito a serviço de transporte coletivo, eficiente e acessível.
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GabaritoE — Entre os direitos de todo cidadão que vive no município de Limeira, está o direito a serviço de transporte coletivo, eficiente e acessível.

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