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Questão de Medicina — Legislação da Saúde. SUS. — FUNDATEC 2023

MedicinaLegislação da Saúde. SUS.
Código
qq908908
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Maçambará - RS
Ano
2023
Nível
Superior
A Portaria de Consolidação nº 2/2017 do Ministério da Saúde trata de qual tema no âmbito do SUS?
  1. ARegulamentação do acesso aos medicamentos de alto custo.
  2. BOrganização e funcionamento das Unidades Básicas de Saúde (UBS).
  3. CPolítica Nacional de Atenção Básica.
  4. DEstabelecimento de diretrizes para o controle de epidemias.
  5. EDefinição de critérios para o financiamento dos hospitais públicos.
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GabaritoC — Política Nacional de Atenção Básica.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Portaria de Consolidação nº 2/2017 do Ministério da Saúde

Gabarito: letra C. A Portaria de Consolidação nº 2/2017 do Ministério da Saúde consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do SUS, incluindo a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB). As demais alternativas tratam de temas que não são o objeto central dessa portaria.

A Portaria de Consolidação nº 2/2017 é um dos seis atos normativos editados em 28 de setembro de 2017 que reuniram, em um único documento, as normas referentes a políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS). Ela foi publicada com o objetivo de consolidar, em um só texto, as portarias que tratam de políticas nacionais de saúde, como a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), a Política Nacional de Vigilância em Saúde, a Política Nacional de Promoção da Saúde, entre outras. A PNAB, que estabelece as diretrizes para a organização da Atenção Básica no âmbito do SUS, é um dos principais conteúdos consolidados por essa portaria.

A Atenção Básica é a porta de entrada preferencial do SUS, caracterizada por um conjunto de ações de saúde no âmbito individual e coletivo que abrange a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação, a redução de danos e a manutenção da saúde. A PNAB define os princípios e diretrizes dessa atenção, como a universalidade, a equidade, a integralidade, a territorialização, o trabalho em equipe e a participação da comunidade. A Portaria de Consolidação nº 2/2017 incorpora essas diretrizes, tornando-se referência normativa para a organização da Atenção Básica.

É importante distinguir a Portaria de Consolidação nº 2/2017 das demais portarias de consolidação: a nº 1 consolida as normas sobre direitos e deveres dos usuários; a nº 3 consolida as normas sobre redes do SUS; a nº 4 consolida as normas sobre os Sistemas e Subsistemas; a nº 5 consolida as normas sobre ações e serviços de saúde; e a nº 6 consolida as normas sobre o financiamento e a transferência de recursos. Cada uma tem um escopo específico, e a nº 2 é a que trata das políticas nacionais de saúde, incluindo a PNAB.

A banca explora a confusão entre as diferentes portarias de consolidação e os temas que elas abrangem. O candidato que não conhece a estrutura das consolidações pode ser induzido a escolher uma alternativa que trate de um tema de outra portaria, como financiamento ou vigilância. Por isso, é essencial memorizar o tema central de cada uma das seis portarias de consolidação de 2017.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A regulamentação do acesso aos medicamentos de alto custo não é o tema central da Portaria de Consolidação nº 2/2017. Esse tema é tratado por outras normas, como a Política Nacional de Assistência Farmacêutica e os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, que não são consolidados por essa portaria. A alternativa confunde o escopo da portaria com políticas específicas de assistência farmacêutica.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A organização e o funcionamento das Unidades Básicas de Saúde (UBS) são aspectos da Atenção Básica, mas a alternativa é genérica demais e não corresponde ao título da portaria. A Portaria de Consolidação nº 2/2017 trata da Política Nacional de Atenção Básica como um todo, não apenas da organização das UBS. A alternativa não reflete o conteúdo normativo consolidado.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Portaria de Consolidação nº 2/2017 consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do SUS, e a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) é uma dessas políticas. A PNAB define as diretrizes para a organização da Atenção Básica, incluindo a Estratégia Saúde da Família, e é um dos principais conteúdos consolidados por essa portaria. Portanto, a alternativa está correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O estabelecimento de diretrizes para o controle de epidemias não é o tema da Portaria de Consolidação nº 2/2017. Esse tema é tratado por normas de vigilância em saúde, como a Portaria de Consolidação nº 4/2017, que consolida as normas sobre os Sistemas e Subsistemas, incluindo a vigilância epidemiológica. A alternativa confunde o escopo da portaria com políticas de vigilância.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A definição de critérios para o financiamento dos hospitais públicos não é o tema da Portaria de Consolidação nº 2/2017. O financiamento do SUS é tratado pela Portaria de Consolidação nº 6/2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência de recursos. A alternativa confunde o escopo da portaria com políticas de financiamento.

Gabarito: letra C

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