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Questão de Medicina — Legislação da Saúde. SUS. — FUNDATEC 2023

MedicinaLegislação da Saúde. SUS.
Código
qq908909
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Maçambará - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Qual é um princípio ético fundamental a ser observado no atendimento domiciliar no âmbito do SUS?
  1. APrivacidade e confidencialidade dos dados pessoais dos pacientes.
  2. BRedução de custos para o sistema de saúde.
  3. CFlexibilidade na definição do horário de atendimento.
  4. DPriorização de pacientes com maior poder aquisitivo.
  5. EUtilização de tecnologias de monitoramento sem consentimento do paciente.
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GabaritoA — Privacidade e confidencialidade dos dados pessoais dos pacientes.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Atendimento domiciliar no SUS: princípios éticos

Gabarito: letra A. A privacidade e a confidencialidade dos dados pessoais dos pacientes são princípios éticos fundamentais em qualquer atendimento de saúde, incluindo o domiciliar no âmbito do SUS, pois a relação médico-paciente é fundada na confiança e no sigilo das informações. As demais alternativas ou não são princípios éticos (redução de custos, flexibilidade de horário) ou violam frontalmente a ética (priorizar por poder aquisitivo, usar tecnologia sem consentimento).

A ética médica, que orienta o atendimento no SUS, é construída sobre pilares que protegem o paciente como pessoa. O sigilo e a confidencialidade são a base da confiança que o paciente deposita no profissional: sem a garantia de que suas informações íntimas não serão expostas, o paciente não se sente seguro para relatar seus sintomas, seus hábitos e suas preocupações — o que compromete diretamente a qualidade do cuidado. No atendimento domiciliar, essa proteção ganha contornos ainda mais delicados, pois o profissional adentra o espaço privado do paciente, onde a intimidade e a vulnerabilidade são maiores.

Os princípios bioéticos que regem a prática médica — beneficência, não maleficência, autonomia, justiça e confidencialidade — aplicam-se integralmente ao atendimento domiciliar. A confidencialidade, em especial, significa que as informações obtidas durante o atendimento não podem ser reveladas a terceiros sem o consentimento do paciente, salvo exceções legais. Esse dever está consagrado no Código de Ética Médica e é reforçado pela legislação de proteção de dados pessoais, que ganhou status constitucional com a Emenda Constitucional nº 115/2022, elevando a proteção de dados a direito fundamental.

Na prática, o atendimento domiciliar exige do profissional cuidados específicos: garantir que a conversa com o paciente não seja ouvida por vizinhos ou familiares sem necessidade, proteger prontuários e registros, e obter consentimento informado antes de qualquer procedimento ou coleta de informação. A privacidade não é um luxo, mas uma condição para que o cuidado seja ético e efetivo.

A banca explora aqui a confusão entre o que é um princípio ético e o que é um aspecto operacional ou uma violação ética. As alternativas B e C tratam de questões logísticas e financeiras, que podem até ser consideradas na gestão do serviço, mas não são princípios éticos. As alternativas D e E são violações éticas flagrantes: a primeira fere o princípio da justiça e da equidade do SUS, e a segunda fere a autonomia do paciente. A alternativa A é a única que nomeia um princípio ético genuíno, diretamente ligado à dignidade da pessoa humana.

Guarde este critério para separar as alternativas: um princípio ético protege o paciente como pessoa (sua dignidade, autonomia, privacidade, igualdade); aspectos operacionais (custo, horário) e violações (discriminação, ausência de consentimento) não são princípios.

Princípios éticos no atendimento domiciliar (SUS)
  • 1Protegem o paciente como pessoa
    • Privacidade e confidencialidade
    • Autonomia (consentimento)
    • Justiça e equidade
  • 2Não são princípios éticos
    • Aspectos operacionais
      • Redução de custos
      • Flexibilidade de horário
    • Violações éticas
      • Priorizar por poder aquisitivo
      • Monitorar sem consentimento
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A privacidade e a confidencialidade dos dados pessoais são princípios éticos fundamentais, pois garantem ao paciente a segurança de que suas informações íntimas serão protegidas. No atendimento domiciliar, isso é ainda mais crítico, pois o profissional tem acesso ao ambiente privado do paciente. A confidencialidade é um dos pilares da relação médico-paciente, expressa no dever de sigilo profissional, e está alinhada ao direito fundamental à proteção de dados pessoais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A redução de custos para o sistema de saúde é um objetivo de gestão e eficiência, não um princípio ético. Embora a sustentabilidade financeira seja relevante, ela não se confunde com os valores que orientam a conduta ética no cuidado ao paciente. A ética médica prioriza o bem-estar do paciente, e a redução de custos, quando ocorre, deve ser consequência de uma gestão eficiente, nunca um princípio que oriente o atendimento individual.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A flexibilidade na definição do horário de atendimento é um aspecto operacional e logístico do serviço, não um princípio ético. A organização do atendimento domiciliar pode envolver negociação de horários para melhor atender o paciente, mas isso não constitui um valor ético fundamental. A ética se refere a princípios como beneficência, não maleficência, autonomia e justiça, não a conveniências administrativas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A priorização de pacientes com maior poder aquisitivo é uma violação direta do princípio da justiça e da equidade, que são pilares do SUS. O SUS é universal e igualitário, e o atendimento deve ser baseado na necessidade clínica, nunca na condição financeira do paciente. Essa alternativa contraria os fundamentos éticos e legais do sistema público de saúde brasileiro.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A utilização de tecnologias de monitoramento sem consentimento do paciente viola o princípio da autonomia e o direito à privacidade. Todo procedimento, incluindo o uso de tecnologias, exige o consentimento livre e esclarecido do paciente. A ausência de consentimento configura violação ética e legal, além de comprometer a confiança na relação médico-paciente.

NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura princípios éticos com aspectos operacionais e violações. O candidato pode ser tentado a marcar a alternativa B (redução de custos) por parecer "razoável" na gestão do SUS, ou a alternativa C (flexibilidade de horário) por parecer "humanizada". Mas a pergunta é específica: qual é um princípio ético fundamental? A resposta exige distinguir o que protege o paciente como pessoa (privacidade, confidencialidade, autonomia, justiça) do que é mera logística ou violação. Fique atento a essa distinção — ela é a chave para não cair na armadilha.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre princípios éticos, pergunte-se: "este item protege a dignidade, a autonomia ou a privacidade do paciente?" Se sim, é um princípio ético. Se for sobre custo, horário, eficiência ou qualquer outro aspecto operacional, não é. E se for uma violação (discriminação, falta de consentimento), também não é. Essa triagem rápida resolve a maioria das questões do tema.

Gabarito: letra A

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