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Questão de Medicina — Legislação da Saúde. SUS. — FUNDATEC 2023

MedicinaLegislação da Saúde. SUS.
Código
qq908910
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Maçambará - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Qual é o órgão responsável pela regulamentação e fiscalização da Lei nº 8.080/1990 no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)?
  1. AMinistério da Saúde.
  2. BConselho Nacional de Saúde.
  3. CAgência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
  4. DSecretaria de Vigilância em Saúde.
  5. EInstituto Nacional de Câncer (INCA).
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GabaritoB — Conselho Nacional de Saúde.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regulamentação e fiscalização da Lei nº 8.080/1990 no SUS

Gabarito: letra B. O Conselho Nacional de Saúde (CNS) é o órgão colegiado permanente de caráter deliberativo que atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive na esfera nacional, sendo a instância máxima de participação social no SUS. A Lei nº 8.080/1990, em seu art. 33, estabelece que os recursos financeiros do SUS serão movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde, e o art. 26 determina que os critérios e valores para remuneração de serviços e parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do SUS, aprovados no Conselho Nacional de Saúde.

A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) organiza o SUS em três esferas de gestão (União, Estados e Municípios), cada uma com sua direção própria. No âmbito federal, a direção nacional do SUS é exercida pelo Ministério da Saúde, conforme o art. 9º, I, da referida lei. No entanto, a regulamentação e fiscalização da lei não se confundem com a gestão executiva: enquanto o Ministério da Saúde executa as políticas públicas de saúde, o Conselho Nacional de Saúde atua como órgão de controle social, com competência para aprovar, acompanhar e fiscalizar a execução dessas políticas.

A distinção fundamental é entre gestão e controle social. O Ministério da Saúde é o órgão do Poder Executivo Federal responsável pela organização e elaboração de planos e políticas públicas de saúde, sendo o gestor federal do SUS. Já o Conselho Nacional de Saúde é um colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, com caráter deliberativo e fiscalizador. A Lei nº 8.080/1990, em seu art. 33, é clara ao determinar que os recursos financeiros do SUS serão movimentados sob fiscalização dos Conselhos de Saúde, e o art. 26 estabelece que os critérios de remuneração de serviços serão aprovados no CNS.

Na prática, o CNS exerce papel central na regulamentação da Lei nº 8.080/1990 ao aprovar resoluções que normatizam a política de saúde, e na fiscalização ao acompanhar a execução orçamentária e a aplicação dos recursos do SUS. Por exemplo, quando o Ministério da Saúde propõe uma nova política de atenção básica, essa proposta é submetida à apreciação do CNS, que pode aprová-la, modificá-la ou rejeitá-la. Essa competência decorre diretamente da Lei nº 8.080/1990, que estabelece o CNS como instância de deliberação e controle.

A banca explora a confusão entre o órgão que executa a política de saúde (Ministério da Saúde) e o órgão que regulamenta e fiscaliza a lei (Conselho Nacional de Saúde). O candidato desatento tende a marcar a alternativa A, por associar o Ministério da Saúde à regulamentação do SUS, mas a lei atribui essa função ao CNS. Guarde essa distinção: gestão executiva (Ministério da Saúde) versus controle social e regulamentação (Conselho Nacional de Saúde).

Lei nº 8.080/1990 (SUS)
  • 1Gestão executiva
    • Ministério da Saúde (direção nacional)
    • Secretarias estaduais e municipais
  • 2Controle social e regulamentação
    • Conselho Nacional de Saúde (CNS)
      • Caráter deliberativo
      • Fiscaliza recursos (art. 33)
      • Aprova critérios de remuneração (art. 26)
    • Conselhos estaduais e municipais
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Alternativa A — ❌ Incorreta

O Ministério da Saúde é o órgão do Poder Executivo Federal que exerce a direção nacional do SUS, ou seja, é o gestor federal responsável pela execução das políticas de saúde. No entanto, a regulamentação e fiscalização da Lei nº 8.080/1990 não é atribuição exclusiva do Ministério, mas sim do Conselho Nacional de Saúde, que atua como instância de controle social. O art. 9º, I, da Lei nº 8.080/1990 estabelece que a direção do SUS no âmbito da União é exercida pelo Ministério da Saúde, mas isso não o torna o órgão responsável pela regulamentação e fiscalização da lei.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Conselho Nacional de Saúde é o órgão colegiado permanente de caráter deliberativo que atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na esfera nacional. A Lei nº 8.080/1990, em seu art. 33, determina que os recursos financeiros do SUS serão movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde, e o art. 26 estabelece que os critérios e valores para remuneração de serviços serão aprovados no Conselho Nacional de Saúde. Essas disposições conferem ao CNS a competência de regulamentar e fiscalizar a execução da lei no âmbito do SUS.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Saúde, criada pela Lei nº 9.961/2000, responsável pela regulação do setor de planos de saúde privados. Sua atuação não se confunde com a regulamentação e fiscalização da Lei nº 8.080/1990, que trata do SUS, sistema público de saúde. A ANS regula o mercado de saúde suplementar, enquanto o CNS atua no âmbito do SUS.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS) é um órgão do Ministério da Saúde responsável pela vigilância epidemiológica e sanitária, incluindo o controle de doenças e agravos. Embora atue no âmbito do SUS, sua função é executiva e técnica, não de regulamentação e fiscalização da Lei nº 8.080/1990. A SVS não possui competência deliberativa ou de controle social sobre a política de saúde como um todo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Instituto Nacional de Câncer (INCA) é um órgão do Ministério da Saúde responsável pela prevenção e tratamento do câncer, atuando como referência nacional na área. Sua função é assistencial e técnica, não de regulamentação e fiscalização da Lei nº 8.080/1990. O INCA não possui competência para deliberar sobre a política de saúde ou fiscalizar a execução da lei.

Gabarito: letra B.

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