Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município Maçambara (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2023
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município Maçambara (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq908911
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Maçambará - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Com base no Capítulo V – Das Penalidades, Título VI – Do Regime Disciplinar do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Maçambará, assinale a alternativa INCORRETA.
- AA ação disciplinar prescreverá em um ano, quanto à advertência.
- BQuando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa na base de cinquenta por cento por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
- CA pena de suspensão não poderá ultrapassar sessenta dias.
- DO ato de aplicação de penalidade é de competência do Prefeito Municipal, e poderá ser delegado aos Secretários Municipais para aplicação da pena de suspensão ou advertência.
- EEntre as penalidades disciplinares estão a demissão e a cassação de aposentadoria e disponibilidade.