Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNDATEC 2023
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
qq908921
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Nova Santa Rita - RS
Ano
2023
Nível
Superior
De acordo com a Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo e assinale a resposta correta.I. Compete privativamente à União legislar sobre a proteção e tratamento de dados pessoais.II. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de 4 (quatro) anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em 1º de janeiro do ano subsequente, observado, quanto ao mais, o disposto no artigo 77 da Constituição Federal.III. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito será realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder. No caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores, poderá haver segundo turno nos termos da legislação vigente. A posse do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorrerá no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição.
ATodas estão corretas.
BTodas estão incorretas.
CApenas III está correta.
DApenas I e III estão corretas.
EApenas II e III estão corretas.
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GabaritoD — Apenas I e III estão corretas.
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Organização Político-Administrativa do Estado
Gabarito: letra D. Apenas as assertivas I e III estão corretas. A assertiva I reproduz a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais (CF, art. 22, XXX). A assertiva III reproduz corretamente as regras de eleição e posse do Prefeito (CF, art. 29, II e III). Já a assertiva II erra ao fixar a posse do Governador em 1º de janeiro, quando a Constituição determina 6 de janeiro (CF, art. 28, caput).
A banca mistura dois institutos — data de posse dos governadores e dos prefeitos — e explora a confusão comum entre eles. Enquanto a posse do Governador ocorre em 6 de janeiro, a do Prefeito ocorre em 1º de janeiro. A tabela abaixo resume:
Cargo
1º turno
2º turno
Posse
Governador
1º domingo de outubro
Último domingo de outubro (se houver)
6 de janeiro
Prefeito
1º domingo de outubro
Último domingo de outubro (se houver, >200 mil eleitores)
1º de janeiro
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a data de posse do Governador (6 de janeiro) pela do Prefeito (1º de janeiro). Cuidado: o art. 28 da CF é expresso ao fixar o dia 6. Não confunda com o dia 1º, que vale apenas para Prefeitos e Presidente da República (art. 77, § 3º).
Posse de mandatários: Presidente (art. 77, §3º) (1º de janeiro); Governador (art. 28) (6 de janeiro); Prefeito (art. 29, II) (1º de janeiro)
Item I — ✅ Correta
O art. 22, XXX, da Constituição Federal, incluído pela EC 115/2022, estabelece expressamente a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. Assim, a assertiva está correta.
Art. 22CF/88
Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXX – proteção e tratamento de dados pessoais.
Não há dúvida: a matéria foi inserida no rol de competências privativas da União.
Item II — ❌ Incorreta
A assertiva afirma que a posse do Governador e Vice-Governador ocorre em 1º de janeiro do ano subsequente. Porém, o art. 28, caput, da CF determina que a posse se dá em 6 de janeiro. O restante da assertiva (datas de eleição, segundo turno, observância do art. 77) está correto, mas o erro na data da posse a torna integralmente falsa.
Art. 28CF/88
A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de 4 (quatro) anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em 6 de janeiro do ano subsequente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77 desta Constituição.
Item III — ✅ Correta
A assertiva reproduz fielmente o disposto no art. 29, II e III, da CF. A eleição do Prefeito e Vice-Prefeito ocorre no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato; nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores, aplicam-se as regras do art. 77 (possibilidade de segundo turno); e a posse se dá em 1º de janeiro do ano subsequente.
Art. 29, IICF/88
II – eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores;
III – posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição.
Portanto, a assertiva III está perfeitamente de acordo com a Constituição.
Conclusão: Corretas apenas as assertivas I e III → gabarito letra D.