Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FUNDATEC 2023
Direito Constitucional›Direitos Individuais
Código
qq908922
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Nova Santa Rita - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais estabelecidos no Artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.
AÉ assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
BNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
CÉ plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive de caráter paramilitar.
DA criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
EAs associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
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GabaritoC — É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive de caráter paramilitar.
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Direitos e Garantias Fundamentais – Liberdade de Associação
Gabarito: letra C. A alternativa C é a incorreta, pois o art. 5º, XVII, da Constituição Federal assegura a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedando expressamente as de caráter paramilitar, ao contrário do que afirma a alternativa ("inclusive de caráter paramilitar").
A questão cobra o conhecimento literal dos incisos do art. 5º da CF/88, em especial os relativos à liberdade de associação. Vamos analisar cada alternativa:
Alternativa
Dispositivo Constitucional (Art. 5º)
Afirmação da Alternativa
Conformidade com a CF/88
A
Inciso V
Direito de resposta proporcional ao agravo, mais indenização por dano material, moral ou à imagem.
✅ Correta
B
Inciso II
Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei.
✅ Correta
C
Inciso XVII
Liberdade de associação para fins lícitos, inclusive de caráter paramilitar.
❌ Incorreta (a CF veda associações paramilitares)
D
Inciso XVIII
Criação de associações e cooperativas independe de autorização, vedada interferência estatal.
✅ Correta
E
Inciso XIX
Dissolução ou suspensão de atividades de associações depende de decisão judicial; dissolução exige trânsito em julgado.
✅ Correta
Alternativa A — ✅ Correta
Reproduz fielmente o inciso V do art. 5º:
Constituição Federal de 1988:
V — "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem"
Portanto, a afirmação está correta.
Alternativa B — ✅ Correta
Corresponde ao inciso II do art. 5º:
Constituição Federal de 1988:
II — "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"
Afirmação correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
O inciso XVII do art. 5º estabelece:
Constituição Federal de 1988:
XVII — "é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar"
A alternativa afirma que a liberdade é plena "inclusive de caráter paramilitar", quando na verdade a Constituição veda esse tipo de associação. O erro está em trocar a proibição por permissão.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o sentido do dispositivo: o texto constitucional veda associações paramilitares, mas a alternativa as inclui como permitidas. Cuidado com palavras como "inclusive" que podem induzir ao erro.
Alternativa D — ✅ Correta
Corresponde ao inciso XVIII do art. 5º:
Constituição Federal de 1988:
XVIII — "a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento"
Afirmação correta.
Alternativa E — ✅ Correta
Corresponde ao inciso XIX do art. 5º:
Constituição Federal de 1988:
XIX — "as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado"
Afirmação correta.
Conclusão: A única alternativa que diverge do texto constitucional é a C, que permite o que a Constituição veda. Portanto, gabarito: letra C.