Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2023
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qq908950
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Nova Santa Rita - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Fundamental
Com base na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:
- ARemeter, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.
- BNão determinar a realização do exame de corpo de delito da ofendida, uma vez que a necessidade de tal providência será apreciada pelo juiz em momento futuro.
- COrdenar a identificação do agressor, contudo, sem a necessidade da juntada aos autos da sua folha de antecedentes criminais.
- DOuvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.
- ENão ouvir o agressor, o qual será ouvido apenas em juízo.