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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2023

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq908950
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Nova Santa Rita - RS
Ano
2023
Nível
Fundamental
Com base na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:
  1. ARemeter, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.
  2. BNão determinar a realização do exame de corpo de delito da ofendida, uma vez que a necessidade de tal providência será apreciada pelo juiz em momento futuro.
  3. COrdenar a identificação do agressor, contudo, sem a necessidade da juntada aos autos da sua folha de antecedentes criminais.
  4. DOuvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.
  5. ENão ouvir o agressor, o qual será ouvido apenas em juízo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha – Procedimentos da Autoridade Policial

Gabarito: letra D. Conforme o art. 12, I, da Lei nº 11.340/2006, ao registrar a ocorrência, a autoridade policial deve ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada. As demais alternativas divergem do texto legal, que estabelece prazos e providências específicas.

A questão cobra a literalidade do art. 12 da Lei Maria da Penha, exigindo que o candidato conheça os incisos e seus respectivos conteúdos. Abaixo, a transcrição do dispositivo com os trechos relevantes destacados:

Art. 12Lei-11340

Art. 12 — Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:

I — ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada;

II — colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias;

III — remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;

IV — determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários;

V — ouvir o agressor e as testemunhas;

VI — ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo para remeter o expediente ao juiz é de 24 horas, mas o art. 12, III, determina 48 horas. A banca troca o número para testar a literalidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a autoridade não deve determinar o exame de corpo de delito, deixando essa decisão para o juiz. O art. 12, IV, impõe que a autoridade policial determine o exame imediatamente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a identificação do agressor dispensa a juntada de seus antecedentes criminais. O art. 12, VI, exige fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, sob pena de descumprimento da lei.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz literalmente o inciso I do art. 12: ouvir a ofendida, lavrar o boletim e tomar a representação a termo (se apresentada). Todos os elementos estão de acordo com a lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o agressor não deve ser ouvido na fase policial, apenas em juízo. O art. 12, V, determina ouvir o agressor já na delegacia. A oitiva é obrigatória e imediata.


Gabarito: letra D.

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