Lei Maria da Penha – Procedimentos da Autoridade Policial
Gabarito: letra D. Conforme o art. 12, I, da Lei nº 11.340/2006, ao registrar a ocorrência, a autoridade policial deve ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada. As demais alternativas divergem do texto legal, que estabelece prazos e providências específicas.
A questão cobra a literalidade do art. 12 da Lei Maria da Penha, exigindo que o candidato conheça os incisos e seus respectivos conteúdos. Abaixo, a transcrição do dispositivo com os trechos relevantes destacados:
Art. 12Lei-11340
Art. 12 — Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:
I — ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada;
II — colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias;
III — remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;
IV — determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários;
V — ouvir o agressor e as testemunhas;
VI — ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o prazo para remeter o expediente ao juiz é de 24 horas, mas o art. 12, III, determina 48 horas. A banca troca o número para testar a literalidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a autoridade não deve determinar o exame de corpo de delito, deixando essa decisão para o juiz. O art. 12, IV, impõe que a autoridade policial determine o exame imediatamente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a identificação do agressor dispensa a juntada de seus antecedentes criminais. O art. 12, VI, exige fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, sob pena de descumprimento da lei.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz literalmente o inciso I do art. 12: ouvir a ofendida, lavrar o boletim e tomar a representação a termo (se apresentada). Todos os elementos estão de acordo com a lei.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o agressor não deve ser ouvido na fase policial, apenas em juízo. O art. 12, V, determina ouvir o agressor já na delegacia. A oitiva é obrigatória e imediata.
Gabarito: letra D.