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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2023

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq908951
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Nova Santa Rita - RS
Ano
2023
Nível
Fundamental
“Você não pode sair sozinha!”, “Não vai sair com essa roupa!”, “Não quero que você saia com fulana!”, “Não vai ligar para sua família!”. Com base na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), as expressões citadas caracterizam que forma de violência doméstica e familiar contra a mulher?
  1. AFísica.
  2. BMoral.
  3. CSexual.
  4. DPatrimonial.
  5. EPsicológica.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Psicológica.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha – Violência Psicológica

Gabarito: letra E. As expressões do enunciado — proibições de sair sozinha, usar determinada roupa, contato com amigas e família — são exemplos clássicos de violência psicológica, conforme definida no art. 7º, II, da Lei nº 11.340/2006. Trata-se de conduta que visa controlar ações, comportamentos e decisões da mulher, causando dano emocional e diminuição da autoestima.

A Lei Maria da Penha tipifica cinco formas de violência doméstica e familiar: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral (art. 7º). A violência psicológica é aquela que causa dano emocional, controle, isolamento, vigilância constante, etc., exatamente o que as frases representam.

Forma de violência (art. 7º)

Conduta típica

Exemplo do enunciado

Física (I)

Ato de força corporal ou lesão

Nenhum (não há contato físico)

Psicológica (II)

Controle, isolamento, vigilância, dano emocional

✅ Proibições de sair, vestir-se, contatar amigas/família

Sexual (III)

Constrangimento a relação sexual, impedir contracepção

Nenhum (sem conotação sexual)

Patrimonial (IV)

Reter, destruir ou subtrair bens/objetos/documentos

Nenhum (sem bens materiais)

Moral (V)

Calúnia, difamação, injúria (honra)

Nenhum (não atinge a honra diretamente)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A violência física envolve atos de força corporal ou lesão, como tapas, empurrões, agressões. O enunciado não descreve nenhum contato físico.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A violência moral abrange calúnia, difamação e injúria, ofendendo a honra da mulher. As frases controlam o comportamento, sem atingir a honra diretamente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A violência sexual envolve constrangimento a relação sexual, impedir uso de métodos contraceptivos, etc. Não há conotação sexual nas expressões.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A violência patrimonial consiste em reter, destruir ou subtrair objetos, documentos, bens. As falas não envolvem bens materiais.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A descrição se enquadra perfeitamente no conceito de violência psicológica: controle de ações, restrição de liberdade, imposição de regras sobre como se vestir, com quem falar, onde ir, configurando dano emocional.

Gabarito: letra E – violência psicológica.

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