Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — FUNDATEC 2023
Legislação Federal›Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Código
qq908955
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Nova Santa Rita - RS
Ano
2023
Nível
Fundamental
Sobre a Lei que institui o Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010), é correto afirmar que:
ADiscriminação racial é toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
BNos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é facultativo o estudo da história geral da África e obrigatório o estudo da história da população negra no Brasil.
CO poder público garantirá o registro e a proteção da capoeira, em todas as suas modalidades, como bem de natureza imaterial e de formação da identidade cultural brasileira.
DO Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR) formulará políticas, programas e projetos voltados para a inclusão da população negra no mercado de trabalho e orientará a destinação de recursos para seu financiamento.
EO direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende somente a celebração de festividades e cerimônias de acordo com preceitos das respectivas religiões.
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GabaritoC — O poder público garantirá o registro e a proteção da capoeira, em todas as suas modalidades, como bem de natureza imaterial e de formação da identidade cultural brasileira.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010)
Gabarito: letra C. A alternativa C está correta porque reproduz exatamente o texto do Art. 20 da Lei 12.288/2010. As demais alternativas contêm erros: A confunde discriminação com desigualdade racial; B inverte a obrigatoriedade do estudo; D atribui a um órgão errado a competência; E restringe indevidamente o direito à liberdade religiosa.
A questão exige conhecimento literal da Lei nº 12.288/2010. Vamos analisar cada alternativa.
Alternativa
Afirmação
Dispositivo Legal
Correto?
Erro (se houver)
A
Discriminação racial é toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
Art. 1º, parágrafo único, I e II
❌
Confunde o conceito de discriminação racial com o de desigualdade racial.
B
Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é facultativo o estudo da história geral da África e obrigatório o estudo da história da população negra no Brasil.
Art. 11
❌
Inverte a obrigatoriedade: ambos os estudos são obrigatórios, não facultativos.
C
O poder público garantirá o registro e a proteção da capoeira, em todas as suas modalidades, como bem de natureza imaterial e de formação da identidade cultural brasileira.
Art. 20
✅
Reproduz exatamente o texto legal.
D
O Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR) formulará políticas, programas e projetos voltados para a inclusão da população negra no mercado de trabalho e orientará a destinação de recursos para seu financiamento.
Art. 47 e 48
❌
Atribui ao SINAPIR competência que é do Poder Executivo federal (Art. 48).
E
O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende somente a celebração de festividades e cerimônias de acordo com preceitos das respectivas religiões.
Art. 24
❌
Restringe indevidamente o direito, que também abrange a prática de cultos, a manutenção de locais de culto e a produção de objetos litúrgicos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Define discriminação racial, mas o texto correto refere-se a desigualdade racial. Veja os conceitos:
Art. 1, ILei-12288
I — discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada;
II — desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
A alternativa trocou os conceitos: o que ela descreve como “discriminação racial” é, na verdade, o conceito de “desigualdade racial”.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o estudo da história geral da África é facultativo e da história da população negra é obrigatório. A lei diz exatamente o contrário: ambos são obrigatórios.
Art. 11Lei-12288
Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil.
Portanto, a alternativa erra ao tornar facultativo um dos componentes.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcreve fielmente o Art. 20:
Art. 20Lei-12288
O poder público garantirá o registro e a proteção da capoeira, em todas as suas modalidades, como bem de natureza imaterial e de formação da identidade cultural brasileira, nos termos do art. 216 da Constituição Federal.
A proteção da capoeira como patrimônio imaterial está expressa na lei.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Atribui ao SINAPIR (Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial) a competência de formular políticas de inclusão no mercado de trabalho. Na verdade, essa competência é do Codefat (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador).
Art. 40Lei-12288
O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) formulará políticas, programas e projetos voltados para a inclusão da população negra no mercado de trabalho e orientará a destinação de recursos para seu financiamento.
O SINAPIR é criado pela lei, mas não lhe é atribuída essa função específica.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o direito à liberdade religiosa de matriz africana compreende somente a celebração de festividades e cerimônias. O texto da lei não limita a esse aspecto; trata-se de direito mais amplo, que inclui a prática religiosa em sua integralidade.
PEGA ESSA DICA!
A banca usa expressões restritivas como “somente” para tornar a alternativa falsa. Sempre desconfie de palavras que limitam um direito.
Conclusão: A única alternativa em conformidade com a Lei 12.288/2010 é a letra C.