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Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — FUNDATEC 2023

Legislação FederalLei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Código
qq909009
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Nova Santa Rita - RS
Ano
2023
Nível
Médio
Analise as assertivas abaixo tendo por base as disposições do Estatuto Nacional da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010).• ___________________: é toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais.• __________________: é toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.• _________________: é a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos trechos acima.
  1. Adiscriminação racial – desigualdade de gênero – desigualdade racial
  2. Bdesigualdade racial – discriminação racial – desigualdade de gênero
  3. Cdesigualdade de gênero – discriminação racial – desigualdade racial
  4. Ddiscriminação racial – desigualdade racial – desigualdade de gênero
  5. Edesigualdade racial – desigualdade de gênero – discriminação racial
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — discriminação racial – desigualdade racial – desigualdade de gênero

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) — Definições

Gabarito: letra D. As lacunas devem ser preenchidas, respectivamente, com: discriminação racial, desigualdade racial e desigualdade de gênero, conforme os incisos I, II e III do parágrafo único do art. 1º da Lei 12.288/2010.

A questão cobra a literalidade dos conceitos trazidos pelo Estatuto. O art. 1º, parágrafo único, define:

Art. 1Lei-12288

Art. 1º — Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

Parágrafo único — Para efeito deste Estatuto, considera-se:

I — discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada;

II — desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica;

III — desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.

A primeira lacuna descreve exatamente o inciso I; a segunda, o inciso II; a terceira, o inciso III (embora a lei use "desigualdade de gênero e raça", a expressão "desigualdade de gênero" na alternativa é a acepção correta para o contexto).

Conceito (Lei 12.288/2010)

Definição

Discriminação racial ou étnico-racial (inciso I)

Distinção/exclusão/restrição baseada em raça, cor, descendência ou origem, que anula/restringe direitos humanos e liberdades fundamentais

Desigualdade racial (inciso II)

Diferenciação injustificada de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, por raça, cor, descendência ou origem

Desigualdade de gênero e raça (inciso III)

Assimetria social que acentua a distância entre mulheres negras e os demais segmentos

Alternativa A — ❌ Incorreta

Inverte a segunda e terceira definições: coloca "desigualdade de gênero" no lugar de "desigualdade racial" e vice-versa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Começa com "desigualdade racial" (que é a segunda definição) e coloca "discriminação racial" na segunda lacuna, trocando a ordem.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Inicia com "desigualdade de gênero" (que é a terceira), seguida de "discriminação racial" e depois "desigualdade racial".

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Respeita fielmente a ordem dos incisos I, II e III.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Coloca "desigualdade racial" primeiro, depois "desigualdade de gênero" e por fim "discriminação racial", ordem inversa.

PEGA ESSA DICA!

Para memorizar, associe: "discriminação" envolve ação de distinguir/excluir (inciso I); "desigualdade racial" foca em diferenciação de acesso (inciso II); "desigualdade de gênero e raça" é a assimetria específica que atinge mulheres negras (inciso III). A ordem no texto segue da mais geral (discriminação) para a mais específica (desigualdade de gênero e raça).

Gabarito: letra D — discriminação racial, desigualdade racial, desigualdade de gênero.

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