Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Nova Santa Rita (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Nova Santa Rita (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq909014
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Nova Santa Rita - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
Segundo a Lei Orgânica do Município de Nova Santa Rita, são condições de elegibilidade para vereador, EXCETO:
- ANacionalidade brasileira.
- BO alistamento eleitoral.
- CA filiação partidária.
- DIdade mínima de 21 anos completos.
- EO pleno exercício dos direitos políticos.