Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — FUNDATEC 2023
Legislação FederalLei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
- Código
- qq909017
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Nova Santa Rita - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
O Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR) foi instituído, através da Lei Federal nº 12.288/2010, como forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no País. São objetivos do SINAPIR, EXCETO:
- ADescentralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais.
- BFormular políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e a promover a integração social da população indígena.
- CPromover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo.
- DArticular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica.
- EGarantir a eficácia dos meios e dos instrumentos criados para a implementação das ações afirmativas e o cumprimento das metas a serem estabelecidas.