Questão de Direito Constitucional — Princípio da Separação dos Poderes — FUNDATEC 2023
Direito Constitucional›Princípio da Separação dos Poderes
Código
qq909057
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Novo Cabrais - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, os Três Poderes estão presentes na administração do Estado Brasileiro. No Brasil, a adoção desse modelo tem o objetivo de fazer com que cada poder atue de maneira independente, cada um fiscalizando o outro, para evitar que excedam seus limites. Analise as assertivas abaixo sobre a Teoria dos Três Poderes:I. Tem como objetivo evitar a concentração de poder e o abuso dele por meio de uma tirania.II. A adoção desse sistema é uma cláusula pétrea da Constituição Brasileira, sendo assim, não pode ser abolido.III. Os poderes são harmônicos e dependentes entre si.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas III.
CApenas I e II.
DApenas II e III.
EI, II e III.
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GabaritoC — Apenas I e II.
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Separação dos Poderes na CF/88
Gabarito: letra C (apenas I e II). A separação dos poderes visa evitar a concentração de poder e o abuso (assertiva I) e é cláusula pétrea (assertiva II, art. 60, §4º, III da CF). A assertiva III é incorreta porque os poderes são independentes e harmônicos, e não dependentes (art. 2º da CF).
Separação dos Poderes (CF/88): Objetivo (Evitar concentração de poder, Evitar abuso/tirania); Natureza (Cláusula pétrea (art. 60, §4º, III), Não pode ser abolida); Relação entre os Poderes (art. 2º) (Independentes, Harmônicos, Dependentes (erro comum))
Item I — ✅ Correto
O princípio da separação dos poderes, inspirado em Montesquieu, tem como finalidade evitar a tirania e o abuso de poder, distribuindo as funções estatais entre órgãos independentes que se fiscalizam mutuamente (sistema de freios e contrapesos). A assertiva está correta.
Item II — ✅ Correto
A separação dos Poderes é uma cláusula pétrea, conforme dispõe o art. 60, §4º, III da Constituição Federal:
Art. 60, §4CF/88
Art. 60, §4º — Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
III — a separação dos Poderes.
Portanto, não pode ser abolida nem diminuída por emenda constitucional.
Item III — ❌ Incorreto
A assertiva afirma que os poderes são "harmônicos e dependentes entre si". Contudo, o art. 2º da CF estabelece que são independentes e harmônicos entre si. O erro está na troca do termo "independentes" por "dependentes". A independência é característica essencial, sem subordinação hierárquica.
NÃO CAIA NESSA!
Na prova, lembre-se sempre da redação exata do art. 2º da CF: "São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário." A banca costuma inverter os adjetivos.
Conclusão: Estão corretas apenas as assertivas I e II, correspondendo à alternativa C.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
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