Questão de Legislação Estadual — Geral — FUNDATEC 2023
Legislação EstadualGeral
- Código
- qq909105
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Novo Cabrais - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Novo Cabrais, o servidor público, após adquirir estabilidade, só perderá o cargo pelos seguintes motivos:
- ABater o ponto de forma incorreta por mais de 5 (cinco) vezes.
- BMediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
- CVotação unânime da Câmara de Vereadores.
- DDeterminação do Prefeito, desde que não seja no eleitoral.
- EDeterminação do Governador.