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Questão de Legislação Estadual — Geral — FUNDATEC 2023

Legislação EstadualGeral
Código
qq909106
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Novo Cabrais - RS
Ano
2023
Nível
Superior
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Novo Cabrais, compete privativamente ao Município:
  1. ALegislar sobre Direito Penal e aplicação das penas sobre crimes praticados dentro do Município.
  2. BPromover a representação do Estado do Rio Grande do Sul no Mercosul.
  3. CInstituir o poder Judiciário Municipal.
  4. DPropor Emendas à Constituição Federal.
  5. EDenominar prédios municipais, vias e logradouros públicos, assim como autorizar as mudanças em suas denominações.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Denominar prédios municipais, vias e logradouros públicos, assim como autorizar as mudanças em suas denominações.

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