Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FUNDATEC 2023
Direito Constitucional›Direitos Individuais
Código
qq909130
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Com base na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:I. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.II. A lei não excluirá da apreciação do Poder Legislativo qualquer lesão ou ameaça a direito.III. A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas I e II.
CApenas I e III.
DApenas II e III.
EI, II e III.
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GabaritoC — Apenas I e III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direitos Individuais na Constituição Federal
Gabarito: letra C. Estão corretas apenas as assertivas I e III. A assertiva I reproduz o princípio da legalidade penal (CF, art. 5º, XXXIX); a assertiva III repete o comando constitucional de punição à discriminação (CF, art. 5º, XLI); a assertiva II, por sua vez, troca o Poder Judiciário pelo Poder Legislativo — o dispositivo correto é o art. 5º, XXXV da CF.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o destinatário da garantia de acesso à justiça: o correto é Poder Judiciário (art. 5º, XXXV), não Poder Legislativo. Essa inversão é clássica em questões sobre direitos fundamentais.
Critério
Item I (Legalidade penal)
Item II (Inafastabilidade)
Item III (Punição à discriminação)
Dispositivo CF
Art. 5º, XXXIX
Art. 5º, XXXV
Art. 5º, XLI
Conteúdo
Não há crime sem lei anterior, nem pena sem cominação
Lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão/ameaça
Lei punirá discriminação atentatória a direitos fundamentais
Correto?
✅ Correto
❌ Incorreto (trocou Judiciário por Legislativo)
✅ Correto
Item I — ✅ Correto
O princípio da reserva legal e da anterioridade da lei penal está previsto no art. 5º, inciso XXXIX da Constituição Federal. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Assertiva correta.
Item II — ❌ Incorreto
A Constituição, em seu art. 5º, inciso XXXV, estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". A assertiva II substitui erroneamente "Judiciário" por "Legislativo". Essa é a armadilha: a garantia de inafastabilidade da jurisdição é dirigida ao Poder Judiciário, não ao Legislativo.
Item III — ✅ Correto
O art. 5º, inciso XLI da CF determina que "a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais". Assertiva correta.
Conclusão: Corretos os itens I e III → alternativa C.