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Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 133/1985 (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2023

Legislação MunicipalLei Complementar nº 133/1985 (Rio Grande do Sul)
Código
qq909174
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2023
Nível
Fundamental
A Lei Complementar Municipal nº 133/1985 estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre. Sobre as disposições constantes na referida lei, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AOs cargos públicos municipais serão criados por Lei, em número certo e com denominação própria, consistindo em conjuntos de atribuições cometidas a funcionários mediante retribuição pecuniária padronizada.
  2. BOs cargos públicos municipais poderão ser de provimento efetivo ou em comissão.
  3. CA “nomeação” e a “promoção” são algumas das modalidades de provimento de cargo público.
  4. DO “Exercício” é o desempenho das atribuições do cargo pelo funcionário nele provido.
  5. ERealizada a readaptação do funcionário em cargo de classificação inferior, a nova remuneração será aquela compatível com o novo cargo, ainda que inferior à remuneração anteriormente percebida por este.
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GabaritoE — Realizada a readaptação do funcionário em cargo de classificação inferior, a nova remuneração será aquela compatível com o novo cargo, ainda que inferior à remuneração anteriormente percebida por este.

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