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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2023

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq909176
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2023
Nível
Fundamental
Maria e João mantêm um relacionamento amoroso e estável há 5 anos. O relacionamento é monogâmico e público, sendo fato notório para os familiares e círculo de amigos de ambos a relação conjugal. Contudo, há alguns meses o casal vem apresentando brigas cada vez mais frequentes, muitas, inclusive, na presença de outras pessoas. O motivo das brigas acaba sendo sempre o mesmo: o ciúme que João sente de Maria e o medo de que ela termine o relacionamento. Com base na situação narrada, analise as assertivas abaixo:1. Em dada oportunidade, enquanto Maria dormia, João aproveitou para vasculhar o celular da companheira, tendo encontrado uma mensagem de Pedro, primo de Maria que mora fora do Brasil. Na mensagem, Pedro dizia, em suma, que sentia falta e saudades de Maria, bem como a convidava para visitá-lo na Espanha. Ao ler a mensagem, João teve uma crise de ciúmes, passando a gritar com Maria, proferindo palavras e ofensas com o intuito de degradar e diminuir a autoestima de Maria, causando-lhe forte abalo emocional. João também dizia que Maria não poderia mais falar com Pedro e com nenhum outro homem e que ela não poderia mais sair de casa sem que ele a acompanhasse. João também proibiu Maria de ver e falar com seus pais e amigos próximos.2. Em outra oportunidade, a crise de ciúmes de João foi tão severa que Maria precisou sair de casa, abrigando-se na casa de seus pais por alguns dias. Como saiu de casa às presas, Maria não pegou seu computador de trabalho e seus documentos pessoais. Quando solicitou que tais objetos lhe fossem entregues, João disse que nada sairia da casa do casal e que se ela quisesse seus pertences de volta, deveria voltar para casa e perdoá-lo pelo ocorrido, ao passo que ele se arrependera do ocorrido e que tal situação só ocorrera porque ele a amava demais e a queria só para ele.3. Em outra crise de ciúmes, João compareceu ao local de trabalho de Maria, oportunidade em que proferiu xingamentos e palavras de baixo calão em desfavor de Maria com o intuito de denegrir a sua honra, difamando-a com acusações falsas na frente de todos os seus colegas de trabalho.As condutas descritas nas assertivas 1, 2 e 3 caracterizam, respectivamente, quais tipos de violência?
  1. APsicológica, moral e patrimonial.
  2. BMoral, psicológica e patrimonial.
  3. CPsicológica, patrimonial e moral.
  4. DMoral, patrimonial e psicológica.
  5. EPatrimonial, psicológica e moral.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Psicológica, patrimonial e moral.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha – Tipos de Violência Doméstica

Gabarito: letra C. As condutas descritas nos itens 1, 2 e 3 configuram, respectivamente, violência psicológica, patrimonial e moral, conforme os tipos previstos no art. 7º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). A banca testa o conhecimento das definições legais e a capacidade de enquadrar cada situação ao inciso correspondente.

O art. 7º da Lei Maria da Penha enumera as formas de violência doméstica. Os trechos relevantes para esta questão são:

Art. 7, IILei-11340

Art. 7º, II — "a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação"

Art. 7º, IV — "a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades"

Art. 7º, V — "a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria"

A tabela a seguir relaciona cada situação ao tipo de violência correspondente:

Item

Conduta narrada

Tipo de violência (art. 7º)

Elemento decisivo

1

João vasculha celular, grita, ofende, controla, isola a vítima

Psicológica (inciso II)

Controle de ações, isolamento, vigilância, insulto, limitação do direito de ir e vir

2

João retém computador de trabalho e documentos pessoais, condicionando devolução

Patrimonial (inciso IV)

Retenção de objetos de trabalho e documentos pessoais

3

João profere xingamentos e acusações falsas no trabalho da vítima

Moral (inciso V)

Difamação (imputação de fato ofensivo à reputação)

1Psicológica (II)
Controle de ações
Isolamento
Vigilância constante
Insulto
2Patrimonial (IV)
Retenção de objetos
Subtração de documentos
3Moral (V)
Calúnia
Difamação
Injúria
Violência doméstica (art. 7º)
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Violência doméstica (art. 7º): Psicológica (II) (Controle de ações, Isolamento, Vigilância constante, Insulto); Patrimonial (IV) (Retenção de objetos, Subtração de documentos); Moral (V) (Calúnia, Difamação, Injúria)

Alternativa A — ❌ Incorreta (Psicológica, moral, patrimonial)

O erro está na ordem: o item 2 (retenção de objetos) é violência patrimonial, não moral; e o item 3 (difamação) é violência moral, não patrimonial. A banca trocou as duas últimas posições.

Alternativa B — ❌ Incorreta (Moral, psicológica, patrimonial)

Aqui o item 1 (controle, isolamento, insultos) é claramente violência psicológica, não moral — a conduta de João não se limita a calúnia/difamação/injúria, mas envolve dano emocional e controle. Além disso, o item 3 (difamação) é moral, não patrimonial, e o item 2 (retenção) é patrimonial, não psicológica.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A sequência Psicológica (item 1), Patrimonial (item 2), Moral (item 3) corresponde exatamente ao enquadramento de cada conduta nos incisos II, IV e V do art. 7º.

Alternativa D — ❌ Incorreta (Moral, patrimonial, psicológica)

Item 1 não é moral, é psicológica; item 3 não é psicológica, é moral. A ordem está invertida entre 1 e 3.

Alternativa E — ❌ Incorreta (Patrimonial, psicológica, moral)

Item 1 não é patrimonial, é psicológica; item 2 não é psicológica, é patrimonial. Troca as duas primeiras posições.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão comum entre violência psicológica e moral, além de inverter a posição da violência patrimonial. Para acertar, é preciso lembrar que violência moral envolve calúnia, difamação ou injúria (condutas contra a honra), enquanto a psicológica abrange controle, isolamento, ameaças, humilhação, vigilância — que causam dano emocional. Já a patrimonial exige retenção, subtração ou destruição de bens, objetos de trabalho ou documentos. Treine essa distinção com questões! 💪

Gabarito: letra C — Psicológica, patrimonial e moral, nessa ordem.

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