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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul)
Código
qq909178
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2023
Nível
Fundamental
Nos termos da Lei Complementar nº 875/2020, que cria os cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE), a demissão dos servidores deverá ser motivada e na forma da lei. Constituem motivos para demissão do servidor, EXCETO:
  1. AAto de improbidade.
  2. BCondenação criminal com trânsito em julgado, ainda que tenha havido a suspensão da execução da pena.
  3. CDesídia no desempenho das funções.
  4. DAbandono de emprego.
  5. EAto lesivo da honra e da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra a administração pública, servidores públicos e superiores hierárquicos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Condenação criminal com trânsito em julgado, ainda que tenha havido a suspensão da execução da pena.

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