Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FUNDATEC 2023
Direito Constitucional›Direitos Individuais
Código
qq909205
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2023
Nível
Médio
Com referência na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:I. O direito de propriedade é garantido pela Constituição.II. A defesa do consumidor será promovida pelo Estado.III. O juízo ou tribunal de exceção será regulamentado por Lei.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas I e II.
CApenas I e III.
DApenas II e III.
EI, II e III.
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GabaritoB — Apenas I e II.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direitos Individuais – Art. 5º da CF/88
Gabarito: letra B. Estão corretas apenas as assertivas I (direito de propriedade) e II (defesa do consumidor), conforme o art. 5º, XXII e XXXII da Constituição Federal. A assertiva III é falsa, pois a CF veda expressamente a criação de juízo ou tribunal de exceção (art. 5º, XXXVII), não havendo espaço para regulamentação nesse sentido.
Item I — ✅ Correto
O direito de propriedade é expressamente garantido pela Constituição.
Art. 5, XXIICF/88
Art. 5º, XXII – "é garantido o direito de propriedade"
Item II — ✅ Correto
A defesa do consumidor é dever do Estado, que deve promovê-la na forma da lei.
Art. 5, XXXIICF/88
Art. 5º, XXXII – "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor"
Item III — ❌ Incorreto
A assertiva afirma que o juízo ou tribunal de exceção será regulamentado por lei, mas a Constituição veda expressamente sua existência. Não há o que regulamentar; a regra é a proibição absoluta.
Art. 5, XXXVIICF/88
Art. 5º, XXXVII – "não haverá juízo ou tribunal de exceção"
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o comando constitucional: em vez de reproduzir a vedação do art. 5º, XXXVII, a assertiva III sugere que o juízo de exceção seria objeto de regulamentação legal. O candidato desatento pode confundir com outros institutos (ex.: a criação de varas especializadas, que é permitida) e considerar a assertiva como correta. Fique atento: a palavra-chave é {{não haverá}} – a Constituição proíbe, não autoriza.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre direitos individuais, sempre verifique a literalidade do art. 5º. As bancas adoram trocar o sentido de um inciso (proibição por permissão, dever por faculdade). Decore os incisos mais cobrados: XXII (propriedade), XXXII (consumidor), XXXVII (juízo de exceção). Uma tabela simples ajuda: