Questão de Direito Constitucional — Garantias do Poder Judiciário e de seus Membros — FUNDATEC 2023
Direito Constitucional›Garantias do Poder Judiciário e de seus Membros
Código
qq909290
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Xavier - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Conforme a Constituição Federal, os juízes gozam da seguinte garantia:
AVitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.
BReceber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.
CDedicar-se à atividade político-partidária.
DReceber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.
EVitaliciedade adquirida após um ano de exercício.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — Vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Garantias dos juízes na Constituição Federal
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz exatamente o texto do art. 95, I, da Constituição Federal, que estabelece a vitaliciedade como garantia dos juízes, com o prazo de dois anos para aquisição no primeiro grau e a forma de perda do cargo. As demais alternativas tratam de vedações (proibições) previstas no parágrafo único do mesmo artigo, não podendo ser consideradas garantias.
Alternativa
Conteúdo
Natureza (Garantia ou Vedação)
Fundamento Constitucional
Correta?
A
Vitaliciedade: adquirida após 2 anos no 1º grau; perda do cargo antes depende de deliberação do tribunal, após, de sentença transitada em julgado.
Garantia
Art. 95, I
✅
B
Receber custas ou participação em processo.
Vedação
Art. 95, parágrafo único, II
❌
C
Dedicar-se à atividade político-partidária.
Vedação
Art. 95, parágrafo único, III
❌
D
Receber auxílios ou contribuições de pessoas físicas/entidades, ressalvadas exceções legais.
Vedação
Art. 95, parágrafo único, IV
❌
E
Vitaliciedade adquirida após 1 ano de exercício.
Garantia (incorreta)
Art. 95, I (prazo errado)
❌
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Constituição Federal, art. 95, I:
"Vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado."
A garantia de vitaliciedade está descrita com precisão: adquirida após dois anos no primeiro grau; a perda do cargo antes desse prazo depende de deliberação do tribunal vinculado, e após, de sentença transitada em julgado. É a única alternativa que elenca uma garantia constitucional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Art. 95CF/88
"receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo"
Trata-se de uma vedação (proibição) aos juízes, não de uma garantia. O enunciado pede especificamente uma garantia. Portanto, incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Art. 95CF/88
"dedicar-se à atividade político-partidária"
Também é uma vedação, e não uma garantia. Incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Art. 95CF/88
"receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei"
Mais uma vedação, não uma garantia. Incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a vitaliciedade é adquirida após um ano de exercício. O art. 95, I, expressamente fixa o prazo de dois anos para o primeiro grau. Logo, incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura garantias e vedações, apresentando três proibições (alternativas B, C, D) como se fossem garantias. O candidato desatento pode confundir, mas a leitura literal do art. 95 resolve: as garantias estão no caput (incisos I a III); as vedações, no parágrafo único (incisos I a V). Fique atento ao rótulo "garantia" no enunciado.
PEGA ESSA DICA!
Memorize o art. 95 da CF: as três garantias (vitaliciedade, inamovibilidade, irredutibilidade de subsídio) e as cinco vedações. A banca adora cobrar essa distinção de forma literal. Resolva muitas questões sobre o tema para fixar.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)