Questão de Direito Constitucional — Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União — FUNDATEC 2023

Requisitos para nomeação de Ministros do Tribunal de Contas da União

Gabarito: letra B. Apenas os itens II e III estão corretos, conforme o art. 73, §1º da Constituição Federal. Os itens I e IV apresentam idades e prazos divergentes do texto constitucional.

A Constituição Federal, no art. 73, §1º, estabelece os requisitos para nomeação dos Ministros do TCU. São eles:

• I - mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade;

• II - idoneidade moral e reputação ilibada;

• III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;

• IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

Item I — ❌ Incorreto

Afirma "Mais de 21 e menos de 75 anos de idade". A Constituição exige mais de 35 e menos de 70 anos. Portanto, a faixa etária está incorreta.

Item II — ✅ Correto

"Idoneidade moral e reputação ilibada" reproduz exatamente o inciso II do art. 73, §1º da CF.

Item III — ✅ Correto

"Notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública" corresponde ao inciso III do dispositivo.

Item IV — ❌ Incorreto

Afirma "Mais de cinco anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior". A Constituição exige mais de dez anos, e não cinco.

Portanto, estão corretos apenas os itens II e III, o que corresponde à letra B.