Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Porto Xavier (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Porto Xavier (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq909318
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Porto Xavier - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
O Art. 8º do Decreto nº 3.298/1999 estabelece como um dos instrumentos da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência o(a):
- AAtendimento, de forma assistencialista, das necessidades da pessoa portadora de deficiência.
- BFomento à formação de recursos humanos para adequado e eficiente atendimento da pessoa portadora de deficiência.
- CInserção econômica da pessoa portadora de deficiência, através de isenção fiscal e tributária.
- DParticipação de forma direta e aberta da pessoa portadora de deficiência em todas as fases de implementação da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.
- EAcesso prioritário da pessoa portadora de deficiência a todos os serviços oferecidos à comunidade.