Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — FUNDATEC 2023
Direito Constitucional›Organização do Poder Judiciário
Código
qq909342
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Rolante - RS
Ano
2023
Nível
Médio
Acerca do Conselho Nacional de Justiça, analise as afirmações abaixo:1. O referido Conselho compõe-se de 11 (onze) membros.2. O mandato dos membros do referido Conselho é de 4 (quatro) anos.3. O Conselho será presidido, obrigatoriamente, pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.4. Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.5. A função de Corregedor Nacional de Justiça será, obrigatoriamente, exercida pelo Ministro oriundo do Superior Tribunal de Justiça.O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
A04.
B06.
C07.
D12.
E15.
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GabaritoD — 12.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Gabarito: D (12). Apenas as afirmações 3, 4 e 5 estão corretas, somando 3+4+5 = 12. A banca cobra os números e competências do CNJ previstos no art. 103-B da Constituição Federal: composição de 15 membros (e não 11), mandato de 2 anos (e não 4), presidência pelo Presidente do STF, controle da atuação administrativa e financeira do Judiciário, e Corregedoria Nacional exercida por Ministro do STJ.
Afirmação
Conteúdo da Afirmação
Correto?
Fundamento Legal
1
Composição de 11 membros
❌ Incorreto
Art. 103-B, caput: 15 membros
2
Mandato de 4 anos
❌ Incorreto
Art. 103-B, caput: 2 anos
3
Presidência pelo Presidente do STF
✅ Correto
Art. 103-B, §1º
4
Controle da atuação administrativa e financeira do Judiciário e deveres funcionais dos juízes
✅ Correto
Art. 103-B, §4º
5
Corregedoria Nacional exercida por Ministro do STJ
✅ Correto
Art. 103-B, §5º
CNJ (art. 103-B): Composição (11 membros (errado), 15 membros (correto)); Mandato (4 anos (errado), 2 anos (correto)); Presidência (Presidente do STF); Competência (Controle administrativo e financeiro, Deveres funcionais dos juízes); Corregedoria (Ministro do STJ)
Item 1 — ❌ Incorreto
Afirma que o CNJ tem 11 membros. O caput do art. 103-B da CF estabelece o número correto:
Art. 103-BCF/88
O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução...
Portanto, 11 é um distrator; o correto é 15.
Item 2 — ❌ Incorreto
Afirma que o mandato é de 4 anos. O mesmo dispositivo fixa o mandato em 2 anos, admitida uma recondução. Novamente, a banca troca o número para confundir.
Item 3 — ✅ Correto
A presidência do CNJ cabe obrigatoriamente ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, conforme o §1º do art. 103-B:
Art. 103-B, §1CF/88
O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.
A afirmativa está literalmente correta.
Item 4 — ✅ Correto
A competência descrita (controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes) é exatamente a prevista no §4º do art. 103-B da CF. Embora o texto não esteja no bloco canônico, a redação é pacífica e a afirmativa está correta.
Item 5 — ✅ Correto
A função de Corregedor Nacional de Justiça é exercida obrigatoriamente por um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, conforme o §5º do art. 103-B. A afirmativa reproduz fielmente essa regra.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os números de composição (11 em vez de 15) e de mandato (4 anos em vez de 2). É a armadilha clássica nesse tema: decore os valores exatos do art. 103-B. Grave: 15 membros, 2 anos de mandato, recondução permitida uma vez.
Conclusão: Estão corretos os itens 3, 4 e 5. A soma é 3 + 4 + 5 = 12. Portanto, a alternativa que apresenta esse valor é a letra D.