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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FUNDATEC 2023

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq909350
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Rolante - RS
Ano
2023
Nível
Médio
Com base nas disposições contidas na Lei Maria da Penha, analise a sentença abaixo:A vigilância constante e a perseguição contumaz por parte do agressor são formas de violência psicológica contra a mulher (1ª parte). Qualquer ação por parte do agressor que impeça a mulher de usar método contraceptivo é considerada violência sexual (2ª parte). Difamar a honra da vítima é uma forma de violência moral (3ª parte).Quais partes estão corretas?
  1. AApenas a 1ª parte.
  2. BApenas a 3ª parte.
  3. CApenas a 1ª e a 2ª partes.
  4. DApenas a 2ª e a 3ª partes.
  5. ETodas as partes.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Todas as partes.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha – Formas de Violência

Gabarito: alternativa E (todas as partes estão corretas). As três definições correspondem exatamente às hipóteses de violência psicológica, sexual e moral previstas no art. 7º da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). A vigilância constante e perseguição contumaz são exemplos de violência psicológica (inciso II); impedir o uso de método contraceptivo configura violência sexual (inciso III); e difamar a vítima é forma de violência moral (inciso V).

Art. 7Lei-11340

Art. 7º — São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

II — a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

III — a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

V — a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Análise de cada parte:

1ª parte — ✅ Correta: A vigilância constante e a perseguição contumaz estão expressamente listadas como exemplos de condutas que caracterizam violência psicológica (inciso II do art. 7º). Logo, a afirmação está correta.

2ª parte — ✅ Correta: O inciso III (violência sexual) inclui a conduta de "impedir o uso de qualquer método contraceptivo". Portanto, a parte está correta.

3ª parte — ✅ Correta: A difamação é uma das formas de violência moral previstas no inciso V (calúnia, difamação ou injúria). Assim, a parte está correta.

Conclusão: Todas as três partes estão corretas, correspondendo à alternativa E.

Gabarito: letra E (todas as partes).

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