Questão de Direito Constitucional — Princípios Fundamentais da República — FUNDATEC 2023
Direito Constitucional›Princípios Fundamentais da República
Código
qq909351
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Rolante - RS
Ano
2023
Nível
Médio
Sobre os princípios constitucionais, analise as afirmações abaixo:1. O Princípio da Legalidade determina que não há crime sem lei anterior que o defina.2. A Constituição determina que não há pena sem prévia cominação legal, vedando, também, a pena de banimento.3. O Princípio da Isonomia determina que brasileiros e estrangeiros residentes no país são iguais perante a lei.4. O Princípio da Moralidade estabelece a imparcialidade na defesa do interesse público, excluindo preferências ou aversões pessoais ou partidárias.O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
A03.
B05.
C06.
D07.
E10.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — 06.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípios Fundamentais da Constituição Federal
Gabarito: letra C (somatória 06). Estão corretas as afirmações 1, 2 e 3; a afirmação 4 está incorreta, confundindo o princípio da moralidade com o da impessoalidade. A soma dos números das corretas (1+2+3) é 6.
A questão exige conhecimento literal e conceitual dos princípios constitucionais, especialmente os previstos no art. 5º e no art. 37 da CF/88. Vamos analisar cada afirmação.
Afirmação 1 — ✅ Correta
O enunciado descreve o princípio da legalidade penal, consagrado no art. 5º, XXXIX, da Constituição: "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal". Embora o princípio geral da legalidade (art. 5º, II) seja mais amplo, a afirmação é verdadeira por tratar de uma de suas manifestações específicas.
Afirmação 2 — ✅ Correta
A Constituição de fato estabelece o princípio da legalidade penal (art. 5º, XXXIX) e veda expressamente a pena de banimento no art. 5º, XLVII, "b". Portanto, a afirmação está integralmente correta.
Afirmação 3 — ✅ Correta
O caput do art. 5º da CF/88 determina: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade". A afirmação reproduz fielmente esse trecho, estando correta.
Afirmação 4 — ❌ Incorreta
O princípio da moralidade (art. 37, caput, CF) exige probidade, honestidade e eticidade na atuação administrativa. Já a imparcialidade – excluir preferências pessoais ou partidárias – é conteúdo do princípio da impessoalidade, também previsto no art. 37. A banca trocou os conceitos, tornando a afirmação falsa.
Princípio
Conteúdo
Fundamento
Legalidade penal
Não há crime sem lei anterior; não há pena sem cominação legal
Art. 5º, XXXIX
Vedação ao banimento
Pena de banimento é proibida
Art. 5º, XLVII, "b"
Isonomia
Brasileiros e estrangeiros residentes são iguais perante a lei
Art. 5º, caput
Moralidade
Probidade, honestidade, eticidade na Administração
Art. 37, caput
Impessoalidade
Imparcialidade, neutralidade, sem preferências pessoais/partidárias
Art. 37, caput
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverteu a definição de dois princípios constitucionais da Administração Pública: moralidade (honestidade/ética) e impessoalidade (imparcialidade/neutralidade). Memorize a diferença para não cair nessa armadilha.
Conclusão: São corretas as afirmações 1, 2 e 3 (soma = 6). Gabarito: letra C.
MNEMÔNICO
SOCIDIVA-PLUS (SO-CI-DI-VA-PLUS)
SOSoberaniaCICidadaniaDIDignidade da pessoa humanaVAValores sociais do trabalho e da livre iniciativaPLUSPluralismo político
Direito Constitucional — Fundamentos da República (art. 1º CF/88)