Direito Tributário · FUNDATEC · 2023 | Questão sqc-qq909354

Direito TributárioTributos Municipais

Código: qq909354
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Rolante - RS
Ano: 2023
Nível: Médio

Em relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) O imposto sobre os serviços de qualquer natureza é devido pela pessoa física ou jurídica prestadora de serviços, com ou sem estabelecimento fixo.( ) A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.( ) Sempre que se alterar o nome, firma, razão ou denominação social, localização ou, ainda, a natureza da atividade e quando esta acarretar enquadramento em alíquotas distintas, deverá ser feita a devida comunicação à Fazenda Municipal, dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da alteração.( ) Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma alíquota, o imposto será calculado pela alíquota média obtida a partir de cálculo aritmético simples.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

AV – F – F – V.
BV – F – V – F.
CV – V – F – F.
DF – V – F – V.
EF – F – V – V.

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GabaritoC — V – V – F – F.

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ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

Gabarito: letra C – a sequência correta é V – V – F – F. A primeira e a segunda afirmativas estão corretas; a terceira e a quarta estão incorretas, conforme a legislação de regência do ISS (CTN, art. 71 e LC 116/2003).

1ª assertiva — ✅ Verdadeira

O ISS é devido pelo prestador do serviço, pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo. O CTN, art. 71, dispõe:

Art. 71CTN

Art. 71 — "O impôsto, de competência dos Municípios, sôbre serviços de qualquer natureza tem como fato gerador a prestação, por emprêsa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço que não configure, por si só, fato gerador de impôsto de competência da União ou dos Estados."

Portanto, a assertiva está correta. O sujeito passivo é o prestador, e a ausência de estabelecimento fixo não afasta a incidência do imposto.

2ª assertiva — ✅ Verdadeira

A base de cálculo do ISS é o preço do serviço prestado. Esta é a regra prevista no art. 7º da Lei Complementar 116/2003 e no art. 38 do CTN (quando aplicável). No ISS, não há deduções de despesas, salvo exceções legais específicas. Logo, a afirmativa é verdadeira.

3ª assertiva — ❌ Falsa

O prazo para comunicação de alterações cadastrais (mudança de nome, endereço, atividade) à Fazenda Municipal é de 30 dias, e não 45. O CTN, em seu art. 123, estabelece o prazo de 30 dias para a inscrição no cadastro de contribuintes e para alterações. A assertiva erra ao mencionar 45 dias, configurando uma pegadinha clássica de troca de número.

4ª assertiva — ❌ Falsa

Não há previsão legal para o cálculo do ISS por média aritmética de alíquotas quando o serviço se enquadra em mais de uma alíquota. O imposto é calculado pela alíquota específica do serviço prestado, considerando a classificação na lista anexa. Em caso de dúvida, aplica-se a alíquota mais elevada ou a que melhor corresponda ao serviço, mas nunca uma média aritmética. Portanto, a assertiva é falsa.

Conclusão: A sequência correta é V – V – F – F, correspondente à alternativa C.

Critério	1ª assertiva	2ª assertiva	3ª assertiva	4ª assertiva
Conteúdo	Sujeito passivo	Base de cálculo	Prazo comunicação	Alíquota múltipla
Julgamento	[+] Verdadeira	[+] Verdadeira	[-] Falsa	[-] Falsa
Fundamento	CTN, art. 71	LC 116/2003, art. 7º	CTN, art. 123 (30 dias)	Não há previsão legal

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