Questão de Direito Constitucional — Repartição de Competências Constitucionais — FUNDATEC 2023
Direito Constitucional›Repartição de Competências Constitucionais
Código
qq909417
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Compete privativamente à União legislar sobre:I. Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.II. Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.III. Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.IV. Emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros.Quais estão corretas?
AApenas III.
BApenas I e II.
CApenas II e III.
DApenas III e IV.
EApenas I, III e IV.
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GabaritoD — Apenas III e IV.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Repartição de Competências Legislativas
Gabarito: letra D. A competência para legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão (item III) e sobre emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros (item IV) é privativa da União, conforme o art. 22, IV e XV, da Constituição Federal. Já os itens I e II tratam de matérias de competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, listadas no art. 24, I e VI, da CF.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura as matérias de competência privativa da União (art. 22) com as de competência concorrente (art. 24). O candidato desatento pode achar que tudo é privativo, mas o art. 24 expressamente inclui os temas dos itens I e II como concorrentes. Fique atento à literalidade dos dispositivos.
Item
Matéria
Competência (CF)
Correto?
I
Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição
Concorrente (art. 24, VI)
❌
II
Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico
Concorrente (art. 24, I)
❌
III
Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão
Privativa da União (art. 22, IV)
✅
IV
Emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros
Privativa da União (art. 22, XV)
✅
Item I — ❌ Incorreto
O tema “florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição” é objeto de competência concorrente, prevista no art. 24, VI, da CF, e não privativa da União.
Art. 24CF/88
“Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
VI – florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição”.
Item II — ❌ Incorreto
“Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico” também é matéria de competência concorrente, conforme o art. 24, I, da CF.
Constituição Federal, art. 24:
“Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I – direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico”.
Item III — ✅ Correto
“Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão” é matéria de competência privativa da União, conforme o art. 22, IV, da CF.
Item IV — ✅ Correto
“Emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros” é matéria de competência privativa da União, conforme o art. 22, XV, da CF.
Conclusão: Apenas os itens III e IV estão corretos, correspondendo à alternativa D.