Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FUNDATEC 2023

Saúde na Constituição Federal de 1988

Gabarito: letra A. A Constituição Federal, em seu art. 199, § 3º, veda a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, ressalvados os casos previstos em lei. As demais alternativas contrariam dispositivos constitucionais expressos.

A questão exige conhecimento literal dos artigos 198 e 199 da CF/88, especialmente sobre a participação da iniciativa privada e as diretrizes do SUS.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 199, § 3º da CF: a regra é a proibição, mas a lei pode excepcionar. Portanto, correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a assistência à saúde é exclusividade do Poder Público e que a iniciativa privada é vedada. Isso contraria o caput do art. 199: "A assistência à saúde é livre à iniciativa privada". A participação privada é permitida, de forma complementar, nos termos do § 1º do mesmo artigo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a diretriz constitucional do SUS é a centralização. Na verdade, o art. 198, I da CF determina a descentralização, com direção única em cada esfera de governo, e não a centralização.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a Constituição não menciona a participação da comunidade. Porém, o art. 198, III da CF estabelece expressamente a "participação da comunidade" como uma das diretrizes do SUS.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o SUS não executa ações de saúde do trabalhador. Essa competência está claramente prevista na Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990, art. 6º, I, 'd'), que inclui a execução de ações de vigilância sanitária, epidemiológica e de saúde do trabalhador.