Questão de Direito Constitucional — Repartição de Competências Constitucionais — FUNDATEC 2023
Direito Constitucional›Repartição de Competências Constitucionais
Código
qq909500
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS
Ano
2023
Nível
Médio
São competências da União definidas pela Constituição Federal:I. Declarar a guerra e celebrar a paz.II. Decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.III. Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.IV. Administrar as reservas cambiais do país e fiscalizar as operações de natureza financeira, desde que não sejam de crédito, câmbio e capitalização, e sim de seguros e de previdência privada.V. Emitir moeda.Quais estão corretas?
AApenas I e II.
BApenas I e III.
CApenas II e V.
DApenas II, III e IV.
EApenas I, II, III e V.
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GabaritoE — Apenas I, II, III e V.
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Competências da União na CF/88
Gabarito: letra E. Os itens I, II, III e V reproduzem fielmente incisos do art. 21 da Constituição Federal. O item IV, por sua vez, distorce o texto constitucional ao restringir a fiscalização das operações financeiras pela União, excluindo as de crédito, câmbio e capitalização, quando a CF as inclui expressamente.
A questão exige conhecimento literal do art. 21 da CF, que elenca as competências administrativas privativas da União. A banca testa a capacidade de identificar a redação exata de cada inciso, especialmente o inciso VIII, que é frequentemente alvo de pegadinhas.
Item
Competência (Art. 21 CF)
Correto?
Fundamento
I
Declarar a guerra e celebrar a paz
✅
Inciso II
II
Decretar estado de sítio, estado de defesa e intervenção federal
✅
Inciso V
III
Autorizar e fiscalizar produção e comércio de material bélico
✅
Inciso VI
IV
Administrar reservas cambiais e fiscalizar operações financeiras (exceto crédito, câmbio e capitalização)
❌
Inciso VIII (inclui todas, sem exclusão)
V
Emitir moeda
✅
Inciso VII
Item I — ✅ Correto
O art. 21, II, da CF estabelece como competência da União "declarar a guerra e celebrar a paz". Portanto, o item está correto.
Art. 21CF/88
Art. 21 — Compete à União:
II — declarar a guerra e celebrar a paz
Item II — ✅ Correto
O art. 21, V, da CF prevê que compete à União "decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal". O item está correto.
Art. 21CF/88
Art. 21 — Compete à União:
V — decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal
Item III — ✅ Correto
O art. 21, VI, da CF atribui à União "autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico". Item correto.
Art. 21CF/88
Art. 21 — Compete à União:
VI — autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico
Item IV — ❌ Incorreto
O item afirma que a União fiscaliza operações financeiras "desde que não sejam de crédito, câmbio e capitalização, e sim de seguros e de previdência privada". O art. 21, VIII, da CF, no entanto, diz o oposto: a União deve fiscalizar "especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada". A expressão "bem como" inclui todas, sem exclusão. O item erra ao restringir o escopo.
Art. 21CF/88
Art. 21 — Compete à União:
VIII — administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada
Item V — ✅ Correto
O art. 21, VII, da CF determina que compete à União "emitir moeda". Item correto.
Art. 21CF/88
Art. 21 — Compete à União:
VII — emitir moeda
Conclusão: Estão corretos os itens I, II, III e V. Portanto, a alternativa que os reúne é a letra E.
NÃO CAIA NESSA!
O item IV é a armadilha clássica: a banca inverte o sentido do art. 21, VIII, substituindo "especialmente" e "bem como" por "desde que não sejam" e "e sim". O candidato desatento pode achar que a redação está correta, mas a CF inclui expressamente crédito, câmbio e capitalização na fiscalização da União. Fique atento a essas inversões.