Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FUNDATEC 2023
Direito Constitucional›Direitos Sociais
Código
qq909503
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS
Ano
2023
Nível
Médio
Conforme a Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, EXCETO:
ARepouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
BLicença-paternidade, nos termos fixados em lei.
CRemuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 40% à do normal.
DProteção em face da automação, na forma da lei.
EGozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
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GabaritoC — Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 40% à do normal.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direitos dos trabalhadores na CF/88 – Art. 7º
Gabarito: letra C. A única alternativa que NÃO corresponde a um direito dos trabalhadores previsto no art. 7º da Constituição Federal é a que fixa o adicional de horas extras em 40%. O texto constitucional, no inciso XVI, determina o percentual mínimo de 50% sobre o valor da hora normal.
A banca cobra a literalidade do art. 7º, inciso XVI. Confira o teor:
Art. 7, XVICF/88
XVI — remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;
Todas as demais alternativas estão em perfeita consonância com os incisos correspondentes do art. 7º.
Direito (art. 7º CF)
Inciso
Percentual/Previsão
Repouso semanal remunerado
XV
Preferencialmente aos domingos
Licença-paternidade
XIX
Nos termos fixados em lei
Remuneração do serviço extraordinário
XVI
Mínimo 50% (e não 40%)
Proteção em face da automação
XXVII
Na forma da lei
Férias anuais + 1/3
XVII
Pelo menos 1/3 a mais do salário normal
Alternativa A — ✅ Correta
Refere-se ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, exatamente como previsto no inciso XV do art. 7º.
Alternativa B — ✅ Correta
Trata da licença-paternidade, nos termos fixados em lei, conforme o inciso XIX do art. 7º.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
O erro está no percentual: a CF/88 exige no mínimo 50% (cinquenta por cento) para a remuneração do serviço extraordinário, e não 40%. O valor de 40% pode ser aplicado em acordos coletivos ou na CLT, mas o piso constitucional é 50%.
Alternativa D — ✅ Correta
A proteção em face da automação, na forma da lei, está expressa no inciso XXVII do art. 7º.
Alternativa E — ✅ Correta
O gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal está previsto no inciso XVII do art. 7º.
NÃO CAIA NESSA!
A banca substitui o percentual correto (50%) por 40%, que é um valor que aparece em outras regras trabalhistas (ex.: CLT art. 59, §1º admite redução por acordo). Na CF, porém, o mínimo é expressamente cinquenta por cento. Memorize esse número: 50% para horas extras, 20% para adicional noturno (CF art. 7º, IX).