Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — FUNDATEC 2023

Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
Código
qq909535
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS
Ano
2023
Nível
Médio
De acordo com o que prevê a Constituição Federal de 1988 quanto aos direitos e garantias fundamentais, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.I. A expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação requer licenciamento prévio, que é feito pelo município, exclusivamente.II. Como o Brasil é um Estado laico, a Constituição não se ocupa em proteger a liberdade de crença, mesmo se tratando de um direito fundamental.III. A Constituição assegura a liberdade de exercício de qualquer trabalho, desde que sejam atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
  1. ATodas as assertivas estão corretas.
  2. BTodas as assertivas estão incorretas.
  3. CApenas a assertiva I está correta.
  4. DApenas a assertiva III está correta.
  5. EApenas as assertivas II e III estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas a assertiva III está correta.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos e Garantias Fundamentais na CF/88

Gabarito: letra D — Apenas a assertiva III está correta. A questão exige a literalidade dos incisos do art. 5º da Constituição. A assertiva I contraria o inciso IX (liberdade sem censura ou licença); a assertiva II nega a proteção à liberdade de crença, que está expressa no inciso VI. Já a assertiva III reproduz fielmente o inciso XIII.

Análise das Assertivas

Assertiva I — ❌ Incorreta

O art. 5º, IX, da CF/88 dispõe:

Art. 5º — … IX — é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

Portanto, a afirmação de que a expressão requer licenciamento prévio (e exclusivo do município) é completamente equivocada. A Constituição veda qualquer censura ou licença prévia.

Assertiva II — ❌ Incorreta

O art. 5º, VI, assegura:

VI — é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

A laicidade do Estado não exclui a proteção constitucional; pelo contrário, a CF garante amplamente a liberdade religiosa como direito fundamental. A assertiva erra ao afirmar que a Constituição "não se ocupa em proteger a liberdade de crença".

Assertiva III — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 5º, XIII, estabelece:

XIII — é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

A redação é idêntica, confirmando a correção da assertiva.

Conclusão

Apenas a assertiva III está de acordo com a Constituição. Portanto, a alternativa D é o gabarito.

NÃO CAIA NESSA!

  • Na assertiva I, a banca troca a regra constitucional de "independentemente de censura ou licença" por "requer licenciamento prévio".

  • Na assertiva II, confunde laicidade com ausência de proteção, quando na verdade a CF protege expressamente a liberdade de crença (art. 5, VI).

Gabarito: letra D — Apenas a assertiva III está correta.

Link permanente: /questoes/qq909535