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Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações — FUNDATEC 2023

Legislação FederalLei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações
Código
qq909613
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de São Francisco de Paula - RS
Ano
2023
Nível
Superior
O Art. 9º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional determina que é incumbência da União:I. Estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, diretrizes e procedimentos para identificação, cadastramento e atendimento, na Educação Básica e na Educação Superior, de alunos com altas habilidades ou superdotação.II. Prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória, exercendo sua função redistributiva e supletiva.III. Assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no Ensino Fundamental, Médio e Superior, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas I e III.
  4. DApenas II e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 9.394/1996 — Incumbências da União (Art. 9º)

Gabarito: letra E (itens I, II e III corretos). Todos os itens reproduzem fielmente os incisos do art. 9º da LDB: o item I corresponde ao inciso IV-A; o item II ao inciso III; e o item III ao inciso VI. Portanto, as três afirmações estão em conformidade com a lei.

Inciso do Art. 9º

Conteúdo

IV-A

Estabelecer diretrizes para identificação e atendimento de alunos com altas habilidades/superdotação (colaboração com Estados, DF e Municípios)

III

Prestar assistência técnica e financeira, exercendo função redistributiva e supletiva

VI

Assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar (colaboração com sistemas de ensino)

Item I — ✅ Correto

O texto do item I é idêntico ao inciso IV-A do art. 9º:

Art. 9, IVLei-9394

Art. 9º, IV-A — estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, diretrizes e procedimentos para identificação, cadastramento e atendimento, na educação básica e na educação superior, de alunos com altas habilidades ou superdotação

Assim, o item está correto.

Item II — ✅ Correto

O item II reproduz o inciso III do art. 9º:

Art. 9, IIILei-9394

Art. 9º, III — prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória, exercendo sua função redistributiva e supletiva

Portanto, correto.

Item III — ✅ Correto

O item III corresponde ao inciso VI do art. 9º:

Art. 9, VILei-9394

Art. 9º, VI — assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, médio e superior, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino

Dessa forma, o item está correto.

Conclusão: Todos os itens I, II e III estão corretos, conforme a letra da lei. Logo, a alternativa correta é a letra E (I, II e III).

Gabarito: letra E

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