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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FUNDATEC 2023

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qq909642
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de São João da Urtiga - RS
Ano
2023
Nível
Médio
De acordo com o texto da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:
  1. AÉ livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
  2. BNinguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
  3. CÉ garantido o direito de propriedade.
  4. DA propriedade atenderá a sua função social.
  5. EHomens e mulheres são desiguais em direitos e obrigações.
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GabaritoE — Homens e mulheres são desiguais em direitos e obrigações.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos Individuais na Constituição Federal de 1988

Gabarito: letra E. A afirmativa E contraria frontalmente o art. 5º, I, da CF, que estabelece a igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações. Como o enunciado pede a INCORRETA, apenas a alternativa E contém a afirmação falsa.

Alternativa A — ✅ Correta

A alternativa reproduz o inciso IV do art. 5º:

Art. 5CF/88

"é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato"

Está correta.

Alternativa B — ✅ Correta

Conforme o inciso XX do art. 5º:

Constituição Federal de 1988, art. 5º, XX:

"ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado"

Correta.

Alternativa C — ✅ Correta

Art. 5º, XXII:

Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXII:

"é garantido o direito de propriedade"

Correta.

Alternativa D — ✅ Correta

Art. 5º, XXIII:

Art. 5CF/88

"a propriedade atenderá a sua função social"

Correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A afirmativa diz que "homens e mulheres são desiguais em direitos e obrigações". O art. 5º, I, estabelece exatamente o oposto:

Art. 5CF/88

"homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações"

Portanto, é a única incorreta e a resposta pedida pela banca.

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