Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) — Igualdade de Oportunidades
Gabarito: letra C. A igualdade de oportunidades será lograda mediante políticas e programas de formação profissional, de emprego e de geração de renda voltados para a população negra, conforme o Art. 39, §1º da Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial).
A questão exige o conhecimento literal do dispositivo que trata das ações afirmativas no mercado de trabalho. O §1º do art. 39 é claro quanto ao destinatário:
Art. 39, §1Lei-12288
Art. 39, §1º — "A igualdade de oportunidades será lograda mediante a adoção de políticas e programas de formação profissional, de emprego e de geração de renda voltados para a população negra."
Todas as demais alternativas (indústria alimentícia, corrupção, extradição, atividade ilegal) são completamente estranhas ao texto legal e não guardam relação com o dispositivo.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A indústria alimentícia não é mencionada no art. 39 nem em qualquer dispositivo que trate da igualdade de oportunidades. O foco é étnico-racial, não setorial.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Corrupção" é tema de outra legislação (Lei Anticorrupção, improbidade administrativa), absolutamente alheio ao Estatuto da Igualdade Racial.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente o texto do §1º do art. 39: "população negra". É a resposta correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Extradição é instituto de Direito Internacional Penal, sem qualquer pertinência com o Estatuto da Igualdade Racial.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Atividade ilegal é conceito penal; não há previsão de políticas de igualdade de oportunidades voltadas para atividade ilegal.
Gabarito: letra C.