Questão de Direito Constitucional — Saúde — FUNDATEC 2023
Direito Constitucional›Saúde
Código
qq909753
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tapejara - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Analise as assertivas abaixo a partir do que estabelece a Constituição Federal de 1988 a respeito da Ordem Social, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) Embora o financiamento da seguridade social seja de responsabilidade exclusiva da União, os recursos provenientes da arrecadação municipal poderão ser empregados em situações de financiamento específicas, o que não poderá ocorrer com recursos estaduais.( ) A uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais são apresentadas expressamente na Constituição Federal como um dos objetivos da seguridade social.( ) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
AV – F – V.
BV – F – F.
CV – V – F.
DF – V – F.
EF – V – V.
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GabaritoE — F – V – V.
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Ordem Social – Seguridade Social e Saúde
Gabarito: letra E (F – V – V). A primeira assertiva é falsa porque o financiamento da seguridade social não é exclusivo da União (CF, art. 195). A segunda é verdadeira por ser objetivo expresso da seguridade social (CF, art. 194, II). A terceira é verdadeira, reproduzindo o art. 196 da CF.
Item I — ❌ Falso
A assertiva afirma que o financiamento é de responsabilidade exclusiva da União e que recursos municipais podem ser usados, mas estaduais não. No entanto, a Constituição determina que a seguridade social é financiada por toda a sociedade, mediante recursos dos orçamentos da União, Estados, DF e Municípios.
Art. 195, §1CF/88
Art. 195 — "A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais..."
§ 1º — "As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União."
Portanto, tanto estados quanto municípios participam do financiamento, e a assertiva é falsa.
Item II — ✅ Verdadeiro
A Constituição Federal estabelece expressamente como um dos objetivos da seguridade social a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, conforme o art. 194, parágrafo único, inciso II. Assim, a assertiva está correta.
Item III — ✅ Verdadeiro
A assertiva transcreve fielmente o texto constitucional:
Art. 196CF/88
Art. 196 — "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação."
Logo, a assertiva é verdadeira.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Propõe V-F-V. O primeiro item é falso, não verdadeiro. Portanto, a combinação está errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Propõe V-F-F. O segundo item é verdadeiro, e o terceiro também. Logo, incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Propõe V-V-F. O terceiro item é verdadeiro, não falso. Incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Propõe F-V-F. O terceiro item é verdadeiro, não falso. Incorreta.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Propõe F-V-V, que corresponde exatamente à sequência correta: falso, verdadeiro, verdadeiro.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao afirmar que o financiamento da seguridade social é exclusivo da União e que há diferença entre recursos municipais e estaduais. Na verdade, o art. 195 determina a participação de todos os entes federados, sem exclusividade.
Conclusão: A ordem correta é F – V – V, correspondente à letra E.