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Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Tapejara (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2023

Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Tapejara (Rio Grande do Sul)
Código
qq909781
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tapejara - RS
Ano
2023
Nível
Médio
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Tapejara, os crimes que o Prefeito Municipal praticar, no exercício do mandato ou em decorrência dele, por infrações penais comuns ou por crimes de responsabilidade previstos na Constituição Federal, definidos em lei ou que atentem contra a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município, serão julgados pelo(a):
  1. ASupremo Tribunal Federal.
  2. BCâmara dos Vereadores.
  3. CAssembleia Legislativa.
  4. DTribunal de Justiça do Estado.
  5. ESuperior Tribunal de Justiça.
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GabaritoD — Tribunal de Justiça do Estado.

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